Num movimento que lembra como o poder de regular precisa sempre caber dentro da lei que o funda, a Justiça Federal suspendeu regras do governo que ampliavam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas, devolvendo ao sistema as normas anteriores. Para o juiz da 22ª Vara Federal Cível, o Executivo ultrapassou os limites do Programa de Alimentação do Trabalhador ao tornar obrigatório o modelo aberto de pagamento, algo que a lei original não previu. A decisão atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador e, por ora, congela uma mudança que
Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas
As regras novas duraram dois dias antes de serem barradas na Justiça
Mark
O que exatamente mudou nesta segunda-feira?
Mimi
A Justiça Federal suspendeu as regras novas que ampliavam a aceitação de VR e VA nas maquininhas. Elas valiam desde sábado, dia 7, e agora voltam as normas antigas.
Mark
E quem pediu a suspensão?
Mimi
A ABBT, associação das empresas de benefícios ao trabalhador. A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
Mark
Qual foi o argumento do juiz?
Mimi
Que o governo extrapolou sua competência. A lei do PAT não prevê que o sistema seja obrigatoriamente aberto, e fixar uma linha de corte quantitativa para acabar com o modelo fechado, disse ele, não tem amparo legal.
Luke
Vale separar: isso é o entendimento de um juiz numa decisão que ainda pode ser contestada, não a palavra final sobre a legalidade da regra.
Mark
Então o governo pode reagir?
Mimi
Pode. A União poderá recorrer, segundo a reportagem.
Luke
E o que a reportagem não traz: não há posição do governo, nem detalhes de como era a regra antiga ou de quantas maquininhas ela limita. Também não sabemos o efeito concreto sobre quem usa os cartões.
Mark
Então o que se sabe com segurança?
Mimi
Que as regras foram suspensas, quem entrou com a ação e qual foi a fundamentação do juiz.
O Pulso
- Em apenas dois dias de vigência, a nova regra de aceitação de VR e VA foi barrada pela Justiça Federal.
- O setor de benefícios foi à Justiça e obteve a suspensão imediata das mudanças, provocando incerteza para comerciantes e trabalhadores.
- O juiz sustenta que o governo extrapolou sua competência ao exigir o sistema aberto, algo que a lei do PAT não prevê.
- O destino da disputa segue em aberto, com a União podendo recorrer e o retorno às normas antigas mantido até nova decisão.
Num movimento que lembra como o poder de regular precisa sempre caber dentro da lei que o funda, a Justiça Federal suspendeu regras do governo que ampliavam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas, devolvendo ao sistema as normas anteriores. Para o juiz da 22ª Vara Federal Cível, o Executivo ultrapassou os limites do Programa de Alimentação do Trabalhador ao tornar obrigatório o modelo aberto de pagamento, algo que a lei original não previu. A decisão atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador e, por ora, congela uma mudança que nem chegou a durar uma semana, enquanto a União avalia se levará o caso adiante.
Na segunda-feira (9), a Justiça Federal determinou a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham entrado em vigor no sábado (7), mas duraram apenas dois dias antes de serem barradas.
Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam o número de maquininhas capazes de aceitar esses benefícios. O ganho de aceitação que o governo pretendia oferecer a quem usa VR e VA fica suspenso até que a decisão seja revista.
A ordem partiu do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, ao analisar uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para o magistrado, o governo foi além do que a lei permite ao exigir que o sistema de pagamento seja obrigatoriamente aberto, modalidade que não está prevista na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ele classificou a fixação de uma linha de corte para extinguir o modelo fechado como um comando contrário à lei.
A União ainda pode recorrer. Por enquanto, valem as regras antigas, e o desfecho dependerá de uma eventual apelação do governo e da resposta da Justiça.
Na segunda-feira (9), a Justiça Federal mandou suspender as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças valiam desde o sábado anterior, dia 7, ou seja, tiveram apenas dois dias de vigência antes de serem barradas.
Com a suspensão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquininhas capazes de aceitar VR e VA. Na prática, o ganho de aceitação que a nova regra pretendia dar a quem usa esses benefícios fica congelado até que a decisão seja revista ou derrubada.
A ordem partiu do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Ele analisou uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que reúne as empresas do setor.
O ponto central do entendimento do magistrado é de competência. Segundo ele, o governo federal foi além do que a lei permite ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve funcionar, obrigatoriamente, de forma aberta. Essa possibilidade, de acordo com a decisão, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
No texto da decisão, o juiz foi direto ao tratar da fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada. Para ele, a medida não tem qualquer amparo na lei primária e traduz um comando contra legem, que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo.
A União ainda pode recorrer. Até o momento, o que está estabelecido é a suspensão das regras novas e o retorno das antigas; o desfecho dependerá de uma eventual apelação do governo e da resposta da Justiça a ela.
Citações Notáveis
A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário.— Juiz Frederico Botelho de Barros Viana, 22ª Vara Federal Cível
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