Justiça suspende obras do Brisas da Lagoa em faixa de proteção da Lagoa de Araruama

A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, mandou parar parte das obras do empreendimento Brisas da Lagoa. A decisão, uma antecipação de tutela, atinge os trabalhos feitos sobre a faixa marginal de proteção (FMP) da Lagoa de Araruama, no município de São Pedro da Aldeia.

O juiz Thiago Gonçalves de Lamare determinou a suspensão imediata das obras dentro dos 15 metros da FMP. Ele não estendeu a ordem às demais intervenções, que continuam por ora: a engorda da praia e o desvio de uma via pública. Para essas, o magistrado quer mais esclarecimentos sobre a regularidade ambiental. Por isso, determinou que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) seja consultada sobre a necessidade de autorização para as intervenções no local.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. Os réus são o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o município de São Pedro da Aldeia e a SPE Empreendimento Residencial Brisas da Lagoa. O processo tem o número 5007655-05.2024.4.02.5108.

Na fundamentação, o juiz citou o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Para Lamare, trata-se de um direito de terceira dimensão, de caráter transindividual, cuja proteção cabe a toda a coletividade e deve observar o princípio do desenvolvimento sustentável. Ele lembrou que as áreas de preservação permanente (APPs) existem para manter certos espaços a salvo da interferência humana, e que a FMP é uma delas.

Como há divergência sobre a preservação da FMP nas obras, o juiz apoiou a decisão no princípio da precaução, consagrado na Rio 92. O Princípio 15 da conferência diz que, diante de perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deve servir de razão para adiar medidas eficazes de prevenção da degradação ambiental.

Segundo o MPF, as obras desrespeitam normas ambientais ao ocupar a FMP com construções privadas, como cercas, guaritas, estacionamento e piscina. A procuradoria sustenta ainda que o desvio da Avenida Luís Sampaio teria sido feito para beneficiar o empreendimento. Questiona também a engorda da faixa de areia, feita com areia de dragagem supostamente contaminada, sem os estudos de impacto ambiental devidos e sem autorização da SPU.

O MPF pede a confirmação definitiva da tutela de urgência e a condenação dos réus a desfazer as intervenções indevidas na FMP, a não promover novas construções privadas ali e a reativar o trajeto original da Avenida Luís Sampaio. Pede também a reparação dos danos por meio de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e indenização de no mínimo R$ 1,5 milhão para cada réu.

Para o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação, a resposta da SPU e da União será fundamental para definir a ilegalidade das intervenções na área de marinha e na FMP. Ele afirma que a faixa marginal de proteção da lagoa sofre grande ameaça da especulação imobiliária.

A Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos, é um dos maiores corpos de água hipersalina do mundo, mais salgada que o mar. Ela se estende por 160 dos 850 quilômetros da região costeira do Rio e banha, além de São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba Grande, Saquarema, Cabo Frio e Arraial do Cabo. A manifestação da SPU é o próximo passo a acompanhar.