Justiça suspende novas regras do PAT para a Ticket e veta fiscalização da União sobre a operadora

Na terça-feira, 20 de janeiro de 2026, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, assinou uma decisão que livra a Ticket S.A., por ora, das exigências que o governo federal impôs ao PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador. A liminar vale exclusivamente para a operadora que entrou com a ação.

No despacho, o magistrado determinou que a União não fiscalize nem aplique sanções à empresa enquanto a decisão estiver em vigor. O juiz analisou o pedido em caráter provisório e ainda não entrou no mérito definitivo da constitucionalidade do decreto.

A ação questiona o decreto nº 12.712, editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformulou pontos centrais do programa. A norma fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras, reduziu os prazos de liquidação financeira e tornou obrigatória a interoperabilidade entre os cartões de benefícios, de modo que um mesmo cartão possa ser aceito por diferentes redes.

Para a Ticket, as mudanças vão além da regulamentação administrativa do programa. A empresa sustenta que o decreto cria obrigações novas, interfere diretamente no funcionamento do mercado de benefícios e trata de temas que dependeriam de lei aprovada pelo Congresso. Afirma ainda que a norma afronta princípios constitucionais, como a liberdade econômica e a livre concorrência, e que o prazo de adaptação é inadequado.

Na avaliação preliminar, o juiz acolheu os argumentos. Escreveu que os dispositivos sobre taxas, prazos de repasse e interoperabilidade obrigatória "aparentam ir além" da simples organização do PAT e alcançam "aspectos estruturais do mercado de benefícios". Em sua visão, não cabe ao Poder Executivo inovar na ordem jurídica ou criar obrigações sem respaldo legal suficiente.

A decisão deixa claro que o Judiciário não afasta, em tese, a possibilidade de mudanças no setor. O ponto central, segundo o despacho, é o instrumento escolhido pelo governo para promovê-las.

A reação da Ticket já era esperada. Em novembro, antes da publicação do decreto, a empresa disse que avaliava os impactos das novas regras e não descartava recorrer à Justiça. Outras operadoras também criticaram a norma, afirmando que as mudanças poderiam desorganizar o setor e comprometer contratos em vigor.

O diretor-presidente da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), Lucio Capelletto, disse que a principal preocupação do setor é a obrigatoriedade do chamado "arranjo aberto", que, na avaliação dele, pode enfraquecer o controle sobre o uso correto dos benefícios.

O que vem agora é a análise do mérito: a constitucionalidade do decreto ainda será julgada, e a liminar, por ser provisória, pode ser revista. Resta ver se outras operadoras seguirão o mesmo caminho na Justiça.