Justiça suspende imposto de exportação de petróleo por violação ao Legislativo

Um juiz federal do Distrito Federal suspendeu nesta semana o imposto de 12% que o Governo cobrava sobre as exportações de petróleo, decidindo que a administração havia contornado o Congresso de forma inconstitucional. A decisão chegou no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) tentava prorrogar a cobrança por mais 60 dias.

O imposto nasceu como Medida Provisória em março, mas caducou sem ser votado pelo Legislativo. Em vez de levar o assunto de volta ao Congresso, o Governo usou a Camex para editar uma resolução que recriava a tributação, inicialmente também por 60 dias. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, viu nessa manobra uma violação clara das regras constitucionais. Em sua decisão, afirmou que o Executivo não poderia usar a Camex para renovar os efeitos de uma Medida Provisória que o Congresso nunca havia apreciado, caracterizando isso como "burla ao devido processo legislativo".

A questão vai além de uma simples disputa sobre competências. O magistrado argumentou que a estratégia do Governo representava não apenas uma violação do princípio da separação de poderes, mas uma afronta à própria hierarquia interna do Executivo. A Camex, órgão colegiado de deliberação, não teria autoridade para fazer o que o Congresso recusou-se a fazer. Na mesma decisão, o juiz também citou argumentos das empresas de petróleo de que a tributação serviria apenas para arrecadação, carecendo de fundamento constitucional para sua aplicação imediata.

Quando o Governo propôs originalmente a taxação, justificou-a pela situação de guerra no Irã e disse que os recursos arrecadados com a cobrança sobre as petroleiras financiariam subsídios aos combustíveis. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, representada pelo escritório Bichara Advogados, moveu a ação que resultou na liminar. A decisão beneficia todas as empresas filiadas à entidade.

Este não é o primeiro embate judicial sobre a tributação de petróleo exportado. Em 2023, quando o Governo tentou criar um imposto semelhante também por Medida Provisória, as petroleiras conseguiram suspender a cobrança na Justiça. Esse caso anterior ainda aguarda uma decisão final no Supremo Tribunal Federal, o que significa que a questão de fundo sobre a constitucionalidade da tributação permanece em aberto nos tribunais superiores. A liminar desta semana, portanto, oferece alívio imediato às empresas, mas o conflito entre o Executivo e o setor petrolífero sobre como tributar as exportações segue longe de uma resolução definitiva.