Uma decisão provisória da Justiça do Trabalho da Bahia reacende uma velha pergunta do capitalismo de plataforma: quem carrega o risco quando o trabalhador paga para poder trabalhar? Ao suspender em todo o país a venda do Passe para Motoristas da Uber, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador afirma que cobrar antecipadamente, sem garantir demanda por corridas, transfere ao motorista o peso de um negócio que não é seu. A medida ainda não é definitiva: o mérito será julgado em audiência marcada para novembro, e a empresa já sinaliza que pode recorrer, deixando em aberto como essa disputa se resolverá.
Justiça suspende em todo o país o Passe para Motoristas da Uber e fixa multa diária
Motoristas e motociclistas pagaram taxas pelo passe e podiam ter ganhos retidos pela plataforma quando o saldo era insuficiente, sem garantia de demanda por corridas.
Uma decisão provisória da Justiça do Trabalho da Bahia reacende uma velha pergunta do capitalismo de plataforma: quem carrega o risco quando o trabalhador paga para poder trabalhar? Ao suspender em todo o país a venda do Passe para Motoristas da Uber, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador afirma que cobrar antecipadamente, sem garantir demanda por corridas, transfere ao motorista o peso de um negócio que não é seu. A medida ainda não é definitiva: o mérito será julgado em audiência marcada para novembro, e a empresa já sinaliza que pode recorrer, deixando em aberto como essa disputa se resolverá.
Na noite de segunda-feira (9), o juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, assinou uma liminar que proíbe a Uber de vender o Passe para Motoristas em todo o país. A decisão só se tornou pública na terça-feira (10). Pelo programa, motoristas e motociclistas pagavam uma assinatura para conseguir receber e aceitar corridas, e agora têm 48 horas, a partir da intimação pessoal da empresa, para deixar de exigir esse pagamento como condição de trabalho.
A decisão atende em parte a uma ação do Ministério Público do Trabalho. O MPT queria também a devolução, em até dez dias úteis, das taxas descontadas desde maio de 2026, mas o juiz deixou esse ponto para o julgamento de mérito. Para o procurador, o modelo empurrava para os motoristas os riscos do negócio, já que o pagamento antecipado não garantia nenhuma corrida. Quem tinha saldo insuficiente ainda via ganhos retidos pela plataforma.
A Uber sustenta que o caso é cível e comercial, não trabalhista, e pediu a suspensão do processo até que o STF decida sobre o vínculo entre motoristas e plataformas. O juiz rejeitou os dois pedidos. A empresa disse que ainda não foi notificada e que recorrerá se necessário.
Ainda faltam dados essenciais, como o número de motoristas afetados e o total cobrado. O próximo capítulo é a audiência de instrução, marcada para 27 de novembro, em formato telepresencial.
Na noite de segunda-feira (9), o juiz titular Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, assinou uma liminar que proíbe a Uber de vender o Passe para Motoristas em todo o território nacional. A decisão só veio a público na terça-feira (10). Pelo programa, motoristas e motociclistas pagavam uma assinatura para poder receber e aceitar corridas. Para cada obrigação descumprida, a multa fixada é de R$ 100 mil por dia.
A liminar atende em parte a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Trata-se de uma decisão provisória de primeira instância, tomada antes do julgamento do mérito do processo. Ela vale para carros e motos.
O prazo para cumprir é de 48 horas, contadas a partir da intimação pessoal da empresa. Nesse período, a Uber deve parar de exigir planos de assinatura ou taxas de acesso como condição para que motoristas e motociclistas aceitem viagens. Ficam vedadas novas adesões, ativações, renovações e reintroduções do programa. Quem já pagou o passe terá taxa zero até o fim do período contratado, sem cobrança cumulativa por corrida. A decisão também proíbe associar o programa à expressão "previsibilidade de ganhos" ou a termos semelhantes.
O MPT pedia mais. Queria a devolução imediata, em até dez dias úteis, das taxas descontadas dos motoristas desde maio de 2026. O juiz negou esse pedido por ora e deixou a questão para o julgamento de mérito, e por isso o atendimento à ação é apenas parcial.
A Uber sustentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para o caso, porque a relação seria cível e comercial. Pediu ainda a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a questão do vínculo entre motoristas e plataforma. O juiz rejeitou os dois argumentos.
Segundo o MPT, o programa transferia aos motoristas os riscos do negócio, pois a cobrança antecipada não garantia demanda nem número de viagens. A ação original pedia a suspensão imediata, a devolução dos valores pagos e indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões. Na época, de acordo com essa ação, o passe estava em 29 cidades. O documento relatava ainda que o motorista sem saldo suficiente tinha futuras remunerações retidas pela Uber. O procurador Ilan Fonseca afirmou que isso viola não apenas as leis brasileiras, mas também a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho. A reportagem do Termômetro da Política citou 42 municípios com o passe em vigor, número sem confirmação oficial independente e referente a outro momento.
A Uber disse, em nota, que ainda não foi notificada da decisão. Segundo a empresa, se o teor divulgado for confirmado, adotará as medidas judiciais cabíveis e recorrerá às instâncias superiores, se necessário. Não informou em qual instância recorreria.
Há lacunas. Não se sabe o horário exato da assinatura da liminar, nem a data da intimação pessoal que dispara as 48 horas. Tampouco há dados sobre quantos motoristas e motociclistas foram afetados ou quanto foi cobrado no total. A próxima etapa é a audiência de instrução, marcada para 27 de novembro de 2026, em formato telepresencial, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.
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