Numa decisão que reacende o debate sobre até onde um decreto pode ir ao reorganizar um mercado, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, o novo regramento do vale-refeição e do vale-alimentação para as operadoras Ticket e VR. Os juízes entenderam, numa análise ainda preliminar, que o Executivo não poderia criar obrigações estruturais sem respaldo suficiente da lei, e o próprio governo promete recorrer. O caso ainda aguarda julgamento de mérito, mas já toca numa pergunta antiga: quem decide as regras que moldam o cotidiano de milhões de trabalhadores e de quem vende comida
Justiça suspende decreto do PAT que limitava taxas do vale-refeição e alterava regras para Ticket e VR
Os magistrados têm concordado: o decreto teria ido além do que a lei permite
Mark
Em termos simples, o que mudou com essas decisões?
Mimi
A Ticket e a VR não podem ser fiscalizadas nem punidas por descumprir o novo PAT até o julgamento final em primeira instância. O decreto segue existindo, mas está travado para as duas.
Mark
Qual foi o argumento dos juízes?
Mimi
Que o governo foi além do que um decreto pode fazer. Para eles, limitar taxas e impor interoperabilidade mexe na estrutura do mercado, e isso exigiria base em lei.
Luke
Vale lembrar que são liminares, análises iniciais. Os próprios textos falam em dispositivos que "aparentam" ir além. Não é julgamento de mérito.
Mark
E o efeito cascata de que falam os especialistas?
Mimi
Eles dizem que os fundamentos podem influenciar outras ações de facilitadoras, porque empresas em situação parecida não deveriam receber entendimentos conflitantes.
Luke
Isso é projeção de advogados, não fato. Nenhuma outra decisão foi citada ainda, e liminar de uma vara não vincula as demais.
Mark
O que o governo diz?
Mimi
Que não foi notificado, mas vai recorrer. A intenção declarada do decreto era aumentar a concorrência e a liberdade de escolha.
Luke
E não sabemos como ficam, na prática, o teto de 3,6% e o prazo de 15 dias para restaurantes. A reportagem não detalha isso fora das duas operadoras.
O Pulso
- Em dois dias, duas liminares paralisaram o decreto que mexia no PAT, atingindo as operadoras Ticket e VR.
- O teto de 3,6% nas taxas, a redução do prazo de repasse de 30 para 15 dias e a interoperabilidade obrigatória geraram forte reação do setor.
- As empresas alegam que 90 dias são insuficientes e que mudanças estruturais não cabem em decreto, enquanto o governo busca ampliar a concorrência.
- Fiscalização e punições estão suspensas para as duas empresas até o julgamento de mérito em primeira instância.
- Especialistas temem um efeito cascata sobre outras facilitadoras, e o governo prepara recurso para reverter o quadro.
Numa decisão que reacende o debate sobre até onde um decreto pode ir ao reorganizar um mercado, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, o novo regramento do vale-refeição e do vale-alimentação para as operadoras Ticket e VR. Os juízes entenderam, numa análise ainda preliminar, que o Executivo não poderia criar obrigações estruturais sem respaldo suficiente da lei, e o próprio governo promete recorrer. O caso ainda aguarda julgamento de mérito, mas já toca numa pergunta antiga: quem decide as regras que moldam o cotidiano de milhões de trabalhadores e de quem vende comida a eles.
Na terça-feira (20), a Justiça Federal em São Paulo concedeu à Ticket uma liminar que paralisou, por ora, o novo regramento do vale-refeição e do vale-alimentação. No dia seguinte, veio a decisão favorável à VR Benefícios. São os primeiros reveses jurídicos de peso contra o decreto do governo Lula que reformulou o setor.
O decreto atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador e tinha como objetivo declarado ampliar a concorrência e a liberdade de escolha de quem recebe o benefício. A mudança mais visível foi o teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados. Havia ainda o encurtamento do prazo de recebimento de 30 para 15 dias e a obrigação de interoperabilidade: qualquer cartão funcionaria em qualquer maquininha. As empresas tinham 90 dias para se adequar, prazo que consideram inexequível.
As operadoras argumentam que o decreto é inconstitucional, extrapola o poder regulamentar e fere a livre concorrência. Os juízes, em análise inicial, concordaram. Um deles afirmou que os dispositivos alcançam aspectos estruturais do mercado, algo que não cabe ao decreto sem autorização legal. A outra magistrada seguiu o mesmo raciocínio no caso da VR.
As liminares proíbem a União de fiscalizar ou punir as duas empresas até o julgamento final em primeira instância. Embora atinjam só duas operadoras, especialistas veem potencial de efeito cascata sobre outras ações semelhantes. O governo diz que ainda não foi notificado, mas vai recorrer.
Na terça-feira (20), a Justiça Federal em São Paulo concedeu à Ticket uma liminar que paralisou, ao menos por ora, o novo regramento do vale-refeição e do vale-alimentação. No dia seguinte, quarta (21), veio a segunda decisão, no mesmo sentido, a favor da VR Benefícios. São os primeiros reveses jurídicos de peso contra o decreto do governo Lula que mexeu nas regras do setor.
O decreto atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e foi assinado em novembro do ano passado. Segundo o governo federal, o objetivo era aumentar a concorrência entre as operadoras e ampliar a liberdade de escolha dos beneficiários. A mudança mais visível foi o teto de 3,6% para as taxas que operadoras de vale-refeição e vale-alimentação cobram de restaurantes e supermercados.
Havia outras alterações relevantes. O prazo para que os estabelecimentos recebessem os pagamentos das transações caiu pela metade, de 30 para 15 dias. E as facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores passariam a operar em arranjo aberto, com interoperabilidade: na prática, qualquer cartão de benefício funcionaria em qualquer maquininha, e não só na rede credenciada pela operadora. As empresas tinham 90 dias para se adequar, prazo que elas classificam como técnica e economicamente inexequível.
As ações das operadoras vão além do prazo. Sustentam que dispositivos do decreto são inconstitucionais, extrapolam o poder regulamentar e ferem a liberdade econômica e a livre concorrência. Na visão delas, mudanças estruturais no setor não poderiam ser feitas por decreto. Até aqui, os magistrados concordaram.
Na decisão sobre a Ticket, o juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, escreveu que os dispositivos "aparentam ir além da mera organização administrativa do programa", alcançando "aspectos estruturais do mercado de benefícios". Ele não nega que o mercado possa ser alterado, mas afirma não ser admissível a "inovação autônoma da ordem jurídica" nem a criação de obrigações sem autorização legal suficiente.
A juíza Júlia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Federal, chegou ao mesmo entendimento no caso da VR. Para ela, não se vislumbra, numa análise inicial, abertura deixada pelo legislador para que o poder regulamentar, por decreto, restrinja a escolha entre uma ou outra modalidade. As duas liminares proíbem a União de fiscalizar ou punir Ticket e VR pelo descumprimento das regras até o julgamento final em primeira instância.
Embora alcancem só duas operadoras, especialistas ouvidos pela Folha veem potencial de efeito cascata sobre outras ações de facilitadoras. O advogado André Blotta Laza afirma que, ao limitar repasses e valores e impor a interoperabilidade, o decreto influi na situação de mercado e extrapola sua função regulamentar. A advogada Poliana Banqueri fala em um precedente interpretativo que tende a orientar outras decisões sobre o PAT, e lembra que empresas em situação equivalente não deveriam receber entendimentos conflitantes. Já o professor Omar Augusto Leite Melo, da ITE, em Bauru, diz que as decisões não surpreendem, pois, a seu ver, o decreto criou exigências que a lei não contempla.
O governo federal disse à Folha que não foi notificado das decisões, mas que vai recorrer. Enquanto isso, fiscalização e punições ficam suspensas para as duas empresas, e o mérito ainda será julgado.
Citações Notáveis
Os dispositivos do decreto aparentam ir além da mera organização administrativa do programa, alcançando aspectos estruturais do mercado de benefícios.— Juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, 12ª Vara Federal de São Paulo
As decisões criam um precedente interpretativo que tende a orientar outras decisões no âmbito do PAT.— Poliana Banqueri, advogada
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