Justiça sul-africana rejeita recurso de Moçambique contra extradição de Manuel Chang para os EUA

A ordem tem data de 8 de dezembro de 2022, mas só chegou ao conhecimento público esta terça-feira, quando a agência Lusa teve acesso ao documento. Nele, o Supremo Tribunal de Recurso da África do Sul recusa ao Governo de Moçambique autorização para recorrer da decisão que manda extraditar o ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos.

A fundamentação é curta. O pedido é rejeitado, com custas, "por não haver razoável perspetiva de êxito" e por não existir outra razão imperiosa para julgar o recurso. É o segundo revés de Maputo nesta fase: em junho, o Tribunal Constitucional sul-africano, a mais alta instância do país, já tinha indeferido, também com custas, um pedido da Procuradoria-Geral da República moçambicana para recorrer diretamente a ele. Segundo a ordem, o tribunal entendeu que não era do interesse da Justiça ouvir o caso naquela fase.

A decisão que Moçambique tenta contestar vem de 10 de novembro de 2021. Nesse dia, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou que a África do Sul extraditasse Chang para os EUA, anulando a extradição para Moçambique que o Governo sul-africano tinha anunciado. A juíza Margarete Victor leu a sentença, de 75 páginas, por videoconferência, e concluiu que a decisão do ministro da Justiça, Ronald Lamola, era inválida. Declarou inconstitucional e nula a decisão de 23 de agosto de 2021 de enviar Chang para Moçambique e substituiu a decisão de 21 de maio de 2019 por outra: Chang deve ser entregue aos Estados Unidos para ser julgado pelos crimes de que é suspeito, conforme o pedido de extradição de 28 de janeiro de 2019.

Chang, hoje com 63 anos, foi detido a 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, quando seguia para o Dubai. Havia um mandado de captura internacional emitido pelos EUA a 27 de dezembro, pelo alegado envolvimento no caso das dívidas ocultas. Segundo o Ministério Público sul-africano, a detenção foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em Washington em setembro de 1999. Desde então, o ex-governante enfrentou, sem julgamento, dois pedidos concorrentes de extradição, de Washington e de Maputo. Está preso há quase quatro anos. A África do Sul não tem acordo de extradição com Moçambique, que também não o tem com os EUA, e Maputo contestou o pedido norte-americano.

Chang foi ministro das Finanças durante o governo de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e é tido como peça-chave do escândalo. Terá avalizado dívidas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros), contraídas em segredo entre 2013 e 2014 a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, empresas públicas citadas na acusação norte-americana, criadas alegadamente para fins de segurança marítima e pescas. Os empréstimos foram organizados pelos bancos Credit Suisse e russo VTB e avalizados pelo Governo da Frelimo sem conhecimento do parlamento nem do Tribunal Administrativo.

O caso tem também um desfecho em Maputo. A 7 de dezembro, onze dos 19 arguidos do processo das dívidas ocultas foram condenados a penas de 10 a 12 anos de prisão. Três deles, Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente, e dois ex-dirigentes dos serviços secretos, Gregório Leão, ex-diretor-geral, e António Carlos do Rosário, ex-líder da inteligência económica, receberam 12 anos cada e terão de pagar ao Estado uma indemnização equivalente a 2,6 mil milhões de euros. Os crimes incluem peculato, abuso de cargo, branqueamento e associação para delinquir; no caso de Ndambi Guebuza, também falsificação de documentos, chantagem e tráfico de influência junto do pai.

Com as vias de recurso de Moçambique esgotadas nos dois tribunais superiores sul-africanos, o caminho jurídico para a extradição de Chang para os Estados Unidos fica aberto. O que falta saber é quando se concretizará.