Justiça dos EUA reconhece recuperação judicial da Ambipar e suspende Chapter 11

Na segunda-feira, 28 de setembro, a Ambipar recebeu uma decisão que redefine o caminho de sua reestruturação internacional. A Corte do Distrito Sul do Texas, em Houston, reconheceu formalmente que o processo de recuperação judicial conduzido pela 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro é o procedimento principal do Grupo Ambipar nos Estados Unidos. Na mesma decisão, a Justiça norte-americana suspendeu o Chapter 11 da Ambipar Emergency Response e rejeitou as objeções que haviam sido apresentadas contra a estratégia de reorganização da empresa.

O reconhecimento é mais do que uma formalidade processual. A Corte concluiu que o centro dos interesses principais das sociedades envolvidas está no Brasil e designou o juízo brasileiro como competente para conduzir o processo — uma conclusão que reduz drasticamente o risco de dois centros de decisão rivais, um no Brasil e outro nos Estados Unidos, competindo pela autoridade sobre a reorganização. A decisão fortalece a estratégia da Ambipar de concentrar no Brasil a reorganização de suas dívidas e estrutura societária, usando o Chapter 15 norte-americano como instrumento de reconhecimento e cooperação internacional.

A posição assumida pela Corte do Texas em relação às determinações já tomadas pela Justiça brasileira carrega peso particular. A Corte afirmou que a suspensão do Chapter 11 promove cooperação com o juízo da recuperação judicial do Rio de Janeiro e ressaltou que não cabe à Justiça dos Estados Unidos rever os fundamentos que levaram o juízo brasileiro a deferir a consolidação substancial das empresas envolvidas. Isso significa que a recuperação judicial brasileira passa a funcionar como o eixo do processo, enquanto o procedimento norte-americano assume a função de reconhecer e dar eficácia nos Estados Unidos às decisões tomadas no Brasil.

A diferença entre os dois mecanismos ajuda a dimensionar a importância da decisão. O Chapter 11 é um procedimento de reorganização empresarial conduzido diretamente perante a Justiça norte-americana, onde a empresa em dificuldades apresenta seu próprio plano de reorganização. O Chapter 15, criado para lidar com insolvências e reestruturações internacionais, permite que tribunais dos Estados Unidos reconheçam processos conduzidos em outros países e cooperem com os tribunais estrangeiros responsáveis pela reorganização. No caso da Ambipar, a transição significa que o processo brasileiro deixa de competir com uma reorganização independente nos Estados Unidos e passa a ser reconhecido como o procedimento central da reestruturação internacional do grupo.

A recuperação judicial da Ambipar foi ajuizada em 20 de outubro de 2025, perante a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e seu processamento foi deferido dez dias depois. Na mesma data do pedido brasileiro, a Ambipar Emergency Response, controlada da companhia, iniciou o Chapter 11 perante a Corte do Distrito Sul do Texas. A existência simultânea dos processos tornou a definição sobre a jurisdição principal uma questão central. Com a decisão desta segunda-feira, a Corte dos Estados Unidos reconhece que o centro dos interesses principais está no Brasil — um reconhecimento especialmente relevante em uma reestruturação com ativos, subsidiárias, contratos e credores distribuídos por diferentes jurisdições.

Há, porém, uma distinção jurídica importante. A decisão desta segunda-feira não extinguiu imediatamente o Chapter 11 da Ambipar Emergency Response. O processo foi suspenso. Segundo a companhia, a extinção deverá ser requerida depois que a Justiça norte-americana proferir uma decisão final — a chamada Final Order — nos procedimentos de Chapter 15, reconhecendo o plano de recuperação judicial brasileiro. Até essa etapa ser concluída, o Chapter 11 continuará formalmente existente, porém suspenso. Isso significa que o processo ainda terá etapas relevantes pela frente.

O avanço judicial nos Estados Unidos também está ligado ao Acordo de Apoio à Reestruturação — Restructuring Support Agreement (RSA) — divulgado pela companhia em 8 de julho. O acordo foi celebrado com determinados credores detentores das chamadas Green Notes e estabelece os principais termos para a reestruturação do endividamento do Grupo Ambipar. De acordo com a companhia, sua implementação deverá ocorrer principalmente por meio do plano de recuperação judicial brasileiro. A combinação entre o acordo com credores, a recuperação judicial no Brasil e o reconhecimento do processo brasileiro nos Estados Unidos cria uma arquitetura jurídica integrada para a tentativa de reorganização financeira da companhia.

A decisão desta segunda-feira não encerra a recuperação judicial. Ao contrário: ela organiza o terreno jurídico para as próximas etapas. O passo decisivo será a negociação e aprovação do plano de recuperação judicial no Brasil. Uma vez aprovado, a estratégia descrita pela companhia prevê buscar seu reconhecimento pela Justiça norte-americana no âmbito do Chapter 15. Somente depois da decisão final sobre esse reconhecimento deverá ser requerida a extinção definitiva do Chapter 11. A Ambipar sustenta que suas atividades continuam normalmente durante o processo, prestando serviços com segurança, eficiência e confiabilidade em todos os seus segmentos.