Justiça de SP proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico sem autorização para treinar IA

Na terça-feira, 3 de novembro, a Justiça de São Paulo impôs um limite à Meta, controladora de Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads: a empresa está proibida de coletar, raspar e usar conteúdos jornalísticos de veículos de imprensa brasileiros para treinar seus sistemas de inteligência artificial. A decisão é do juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível do Foro Central da capital paulista.

O pedido foi apresentado em conjunto por três entidades: a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). Se a ordem for descumprida, a multa é de R$ 1 milhão por dia, com teto de R$ 100 milhões. O juiz observou que a empresa tem demonstrado postura reticente diante de ordens judiciais, "escolhendo quando cumprir e quando não cumprir".

A disputa nasceu de uma mudança nos "Termos Comerciais" da Meta, que entra em vigor em 20 de novembro. Pela nova redação da Cláusula 1, a continuidade do acesso das empresas de comunicação às plataformas dependeria de uma licença ampla, gratuita e imposta, para o uso de ferramentas automatizadas como robôs, spiders e web scrapers.

Com essa licença, a Meta poderia rastrear, indexar, coletar e armazenar reportagens, fotografias, ilustrações e produções audiovisuais hospedadas nos próprios sites dos veículos, inclusive material protegido que nunca circulou nas redes da empresa. O objetivo era alimentar e desenvolver modelos de IA generativa, como o Meta AI. Segundo as entidades, tratava-se de contrato de adesão do tipo "pegar ou largar", com consentimento tácito pelo simples uso continuado das plataformas e sem possibilidade de recusa seletiva (opt-out).

Havia ainda um segundo problema. Os veículos ficariam impedidos, juridicamente, de licenciar obras de terceiros, como imagens de agências e artigos de colaboradores independentes, sem autorização dos titulares. Recusar o termo, por outro lado, poderia significar expulsão das redes, com perda de alcance e de receita publicitária.

O juiz descreveu esse cenário como uma "armadilha jurídica insolúvel". Ou os veículos descumprem o termo por não poderem licenciar obras alheias, ou ficam sujeitos a responsabilidade civil regressiva perante os titulares originais dos direitos, o que, para ele, revela a ilicitude do objeto da cláusula por impossibilidade jurídica de cumprimento. Ele lembrou que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) exige autorização prévia e expressa para qualquer forma de exploração de uma obra.

A decisão trata como reprodução de obra protegida o ato de fragmentar matérias em tokens e gravá-las em servidores para calibrar redes neurais e grandes modelos de linguagem (LLMs), e não como mera indexação de links que gera tráfego. Dezem apontou que a lei brasileira não tem exceção genérica para mineração de textos e dados com fins comerciais que alimentem concorrentes ou substitutos da imprensa, e rejeitou o argumento de que bastaria configurar barreiras técnicas.

O magistrado também declarou ineficaz no Brasil a cláusula que levaria eventuais litígios à Justiça da Califórnia. Segundo o despacho, a subsidiária brasileira tem domicílio e representação no país e se submete ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Código de Processo Civil; levar a disputa a cortes norte-americanas inviabilizaria o acesso ao Judiciário e violaria garantias constitucionais.

A liminar determina a suspensão imediata do trecho da Cláusula 1 que vinculava o acesso às redes à autorização de raspagem de portais externos. Manda manter integralmente contas, páginas, perfis e ferramentas institucionais dos veículos associados à Abert, ANJ e Aner, sem sanções ou retaliações. E exige que a Meta se abstenha de coleta automatizada e de uso de conteúdos protegidos dos associados para treinar ou ajustar o Meta AI.

Em nota, o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, chamou a liminar de "sinal muito positivo" de que há limites ao abuso de poder econômico de grandes plataformas e disse que a Justiça brasileira é pioneira na proteção dos direitos de milhares de veículos. A Meta foi intimada e tem prazo de 5 dias para contestar, se quiser.