Justiça de SP proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico para treinar IA sem autorização

A Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, que a Meta não pode coletar nem usar conteúdos jornalísticos de veículos ligados à ANJ (Associação Nacional de Jornais), à Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a uma terceira entidade do setor. A proibição vale também para o desenvolvimento e o treinamento de sistemas de inteligência artificial, e permanece até o julgamento final do caso. A decisão é do juiz Dezem.

O motivo da ação são as novas regras da Meta, previstas para entrar em vigor em 20 de novembro. Pelos termos, a empresa passaria a poder acessar, copiar, analisar e armazenar reportagens, fotografias e vídeos publicados nos sites dos veículos. As associações levaram o caso à Justiça alegando que a mudança nos termos comerciais configurava abuso de poder econômico, enriquecimento sem causa e flagrante violação da Lei de Direitos Autorais. Segundo elas, é a primeira decisão conhecida no mundo concedida a uma coalizão de associações de veículos de comunicação contra as mudanças da Meta.

O juiz determinou que a Meta mantenha ativas e em pleno funcionamento as contas e ferramentas das empresas associadas às entidades. Também exigiu que a companhia não dê tratamento diferenciado, punitivo ou retaliatório a esses veículos por terem recusado os novos termos de coleta externa.

A ordem é detalhada no campo técnico. A Meta fica impedida de usar qualquer software ou credenciais de teste para acessar, indexar, armazenar em cache, analisar, coletar, recuperar ou rastrear domínios, páginas web ou URLs das associadas. Também não pode empregar conteúdo protegido por direitos autorais para fornecer, desenvolver, pesquisar, manter, treinar, ajustar (fine-tuning) ou alimentar a Meta AI.

O descumprimento de qualquer item custará R$ 1 milhão por dia, até o limite de R$ 100 milhões, e o juiz afirmou que outras medidas poderão ser adotadas. Dezem justificou o valor dizendo que a Meta "tem se mostrado especialmente reticente no cumprimento de decisões proferidas em outros autos, escolhendo quando cumprir e quando não cumprir".

O processo tem prazos definidos. As associações e a Meta têm 30 dias úteis para formular o pedido principal da ação. A Meta tem cinco dias para contestar, se quiser; se não o fizer, a Justiça presumirá verdadeiros os fatos alegados pelas autoras. A reportagem do UOL tentou contato com a empresa, que ainda não se manifestou.

Em nota, o presidente-executivo da ANJ, o jornalista Marcelo Rech, chamou a decisão de "histórica". Para ele, a liminar é "um sinal muito positivo de que há limites no abuso de poder econômico por parte de uma grande plataforma digital", e mostra a Justiça brasileira como pioneira na proteção de direitos de milhares de veículos representados pelas três associações. Rech a descreveu como um primeiro passo para que plataformas e modelos de IA deixem de se apropriar indevidamente de conteúdo de terceiros.

No comunicado, as entidades afirmaram ter recorrido à Justiça para proteger os direitos autorais dos associados e apontaram o desequilíbrio econômico entre as plataformas digitais e as empresas que produzem informação jornalística. Chamaram a decisão de vitória inicial na defesa da propriedade intelectual e da sustentabilidade do jornalismo profissional.

O que vem agora é a resposta da Meta, dentro de cinco dias, e a formulação do pedido principal em até 30 dias úteis. A liminar vale até lá, e depois até o julgamento final.