Justiça autoriza dedução integral no IR para educação de filho com autismo

Uma mãe que pagava integralmente pela educação de seu filho diagnosticado com autismo acaba de ganhar na Justiça Federal o direito de deduzir esses gastos do Imposto de Renda como se fossem despesas médicas. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Federal do Distrito Federal e definitiva desde 27 de agosto, reconhece que para crianças com Transtorno do Espectro Autista, a educação vai além do pedagógico — ela funciona como apoio psicológico e terapêutico essencial.

O juiz Márcio de França Moreira fundamentou a sentença em dois pilares. Primeiro, citou a Constituição, que determina que o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, não apenas em instituições especializadas. Segundo, aplicou o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, uma jurisprudência que permite deduzir integralmente do IR os gastos com instrução de pessoas com deficiência física, mental ou cognitiva, tratando essas despesas como custos médicos em vez de educacionais. A diferença é crucial: enquanto despesas de educação têm limite anual de dedução, despesas médicas podem ser abatidas integralmente, desde que comprovadas.

O impacto prático é imediato. A contribuinte poderá agora abater integralmente os gastos com a educação de seu filho enquanto ele permanecer como seu dependente fiscal e o diagnóstico de autismo persistir. Mas a decisão vai além do presente: ela reconheceu também o direito à restituição de valores pagos a maior nos cinco anos anteriores, corrigidos pela Selic, a taxa de juros básica da economia. Isso significa que a família receberá de volta o que pagou além do necessário durante esse período.

Para que a restituição seja processada, a contribuinte precisará apresentar documentação que comprove os gastos realizados. Com esses comprovantes em mãos, a Receita Federal fará a reconstituição das declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores e calculará o valor exato a ser devolvido. O processo é burocrático, mas agora tem respaldo judicial.

A ação foi conduzida pelas advogadas Sarah Gabriela Felix Mattesco e Thaisi Alexandre Jorge, do escritório Dino, Siqueira & Jorge Advogados. Embora o caso seja específico, a sentença segue jurisprudência consolidada e pode servir como precedente para outras famílias em situação similar. Qualquer contribuinte com filho diagnosticado com autismo ou outra deficiência cognitiva, mental ou física matriculado em escola regular agora tem um caminho aberto na Justiça para reivindicar o mesmo direito. A decisão reconhece que o custo de educar uma criança com autismo não é apenas um investimento pedagógico — é um investimento em saúde, e como tal, merecia estar fora dos limites de dedução que a legislação impõe às despesas educacionais comuns.