Judicialização foi motor de 50% da expansão de cursos privados de medicina

Entre 2015 e 2024, o Brasil adicionou 169 novos cursos privados de medicina. Metade deles não nasceu de um planejamento governamental, mas de ordens judiciais. Foram 85 graduações que só existem porque juízes obrigaram o Ministério da Educação a processar pedidos que, segundo as regras oficiais, nunca deveriam ter sido recebidos. O dado consta de um relatório da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que mapeou a origem de cada autorização usando dados do Censo da Educação Superior, do Cadastro e-MEC e um levantamento interno das decisões judiciais que abriram caminho para novas faculdades.

Para entender como chegamos aqui, é preciso voltar a 2013, quando o governo federal criou o programa Mais Médicos. Antes disso, qualquer instituição interessada em oferecer um curso de medicina podia bater na porta do ministério com um pedido de autorização. O novo programa mudou tudo. A partir de então, o MEC escolheria quais cidades precisavam de mais médicos, verificaria se tinham hospitais e unidades de saúde suficientes para receber estudantes, e só então abriria um edital público para que instituições concorressem. A ideia era direcionar a expansão para regiões carentes e garantir que a formação estivesse ligada às necessidades do Sistema Único de Saúde. Em 2018, o governo suspendeu por cinco anos a publicação de novos editais. Nenhum chamamento público. Nenhuma via administrativa disponível.

Foi nesse vazio que a Justiça entrou. Mantenedoras privadas, impedidas de usar o caminho oficial, recorreram aos tribunais. Centenas de liminares foram concedidas, determinando que o MEC recebesse e processasse pedidos mesmo sem o edital previsto em lei. Alguns casos foram ainda mais longe: decisões provisórias permitiram que vestibulares fossem realizados e aulas começassem antes da conclusão do processo administrativo de autorização. A disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal, que em 2024 confirmou a constitucionalidade da exigência de chamamento público, mas preservou os cursos que já tinham sido autorizados pelo MEC em razão de decisões judiciais. Também permitiu a continuidade dos processos que haviam ultrapassado a fase inicial de análise documental, desde que respeitassem os critérios do Mais Médicos.

O resultado dessa judicialização é visível nos números. Em 2015, havia apenas um curso privado de medicina cujo processo tinha sido instaurado por decisão judicial. Em 2024, eram 86, equivalentes a 27,6% de todas as graduações privadas de medicina em funcionamento no país. O número total de cursos privados saltou de 143 para 312 no período, um crescimento de 118,2%. Desses 86 cursos judicializados, 71 pertencem a instituições privadas com fins lucrativos. Entre as 66 graduações criadas pelo Mais Médicos, 49 estão nesse tipo de instituição. Entre 2010 e 2024, o número de cursos oferecidos por empresas educacionais com fins lucrativos aumentou 550%.

Mário Scheffer, livre-docente da Faculdade de Medicina da USP e pesquisador responsável pela Demografia Médica do Brasil, oferece uma perspectiva clara sobre o papel do Judiciário. Segundo ele, os juízes apenas destravam o processo, não autorizavam a abertura do curso. A prerrogativa de autorizar permanecia com o ministério. O MEC tinha autonomia para recusar, mas autorizou a maioria deles. A expansão também foi acompanhada por um processo de interiorização. O número de cursos de medicina fora das capitais aumentou de 102 em 2010 para 350 em 2024. A participação interiorana passou de 56,4% para 74,9% do total. O número de municípios do interior com ao menos uma graduação de medicina cresceu de 88 para 266. Os 65 cursos do Mais Médicos foram instalados em cidades do interior que ainda não possuíam uma graduação de medicina. Os processos judicializados acrescentaram 66 graduações no interior e 19 nas capitais.

Mas há um problema que começa a aparecer nos dados. O Enamed, Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, avaliou os primeiros concluintes de alguns desses cursos em 2025. Dos 13 cursos originados de processos judicializados que já tinham concluintes avaliados, somente 4, ou 30,8%, alcançaram resultado considerado satisfatório. Nos outros 9, menos de 60% dos formandos demonstraram o nível mínimo de proficiência definido pelo exame. A proporção de resultados satisfatórios foi de 52,3% entre os cursos criados pelo Mais Médicos e de 61,9% entre aqueles autorizados pelo procedimento administrativo tradicional. Scheffer aponta dois problemas estruturais: a falta de vagas de residência para todos os formados e a qualidade da formação. Os cursos mais novos, privados e abertos no interior tiveram resultados piores, segundo ele. É preciso corrigir a rota.

O relatório do MEC afirma que a judicialização reduziu a capacidade do ministério de conduzir a expansão de maneira planejada e uniforme. Também aponta risco de desequilíbrio entre o número de estudantes e a estrutura disponível nos serviços de saúde usados para aulas práticas. A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior pediu rigor na análise dos dados, argumentando que os 13 cursos privados de origem judicial destacados como mal avaliados pertencem a um contexto anterior, pré-2024, e que a utilização da expressão "cursos judicializados" para reunir diferentes situações sem distinguir períodos pode levar a interpretações equivocadas. A entidade defende que a expansão da oferta assegure a qualidade e que o debate seja fundamentado em evidências, com identificação precisa dos cursos efetivamente avaliados.