Itabuna sanciona lei para distribuir R$ 208 milhões do Fundef; professores recebem R$ 40,5 mi

O prefeito de Itabuna, município no interior baiano, assinou em 18 de maio a Lei nº 2.163, que abre caminho para a distribuição de mais de R$ 208 milhões bloqueados há anos nos cofres municipais. O dinheiro vem de uma longa disputa entre cidades, estados e o governo federal sobre como calcular os repasses para educação — uma batalha que começou nos anos 1990 e só agora chega a um desfecho concreto para os professores que esperaram por essa compensação.

Os R$ 208 milhões representam o principal e os juros acumulados de uma dívida que remonta a 1998. Naquela época, a União usava uma fórmula que, segundo municípios e estados, calculava incorretamente o valor mínimo que deveria ser repassado por aluno a cada ano. O resultado foi que Itabuna e centenas de outras cidades receberam menos do que tinham direito. Levou quase três décadas, ações judiciais em todo o país, e um acordo homologado pela 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para que esses recursos finalmente fossem desbloqueados em janeiro de 2026.

Agora, com a lei sancionada, a prefeitura tem um mapa claro de como gastar esse dinheiro. Sessenta por cento — R$ 40,5 milhões — irá diretamente para os professores que trabalharam na rede municipal entre 1998 e 2006. Essa quantia já foi recebida pelo município em 3 de fevereiro e será acrescida dos rendimentos financeiros gerados até o momento do pagamento. A lei garante ainda um piso mínimo de R$ 3 milhões em correção, caso os juros bancários não atinjam o esperado durante a operacionalização dos pagamentos.

O direito ao rateio abrange três categorias de profissionais: servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados na área de magistério, e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), desde que estivessem em exercício durante o período contemplado. A prefeitura ainda precisa publicar um edital com os critérios de habilitação, a lista de profissionais aptos a receber e informações sobre jornada de trabalho e período de atuação. Esses detalhes sairão por decreto do Poder Executivo e serão divulgados pela Secretaria Municipal da Educação no Diário Oficial do Município.

Os outros 40% dos recursos — aproximadamente R$ 83 milhões — devem ser aplicados exclusivamente em manutenção e desenvolvimento do ensino. A lei é clara sobre o que não pode ser feito com esse dinheiro: nada de salários, gratificações, indenizações ou quitação de débitos administrativos e judiciais ligados aos professores. Essa restrição garante que o recurso realmente chegue às escolas e à infraestrutura educacional.

A fiscalização dessa aplicação fica a cargo de múltiplos órgãos. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Conselho Municipal de Educação, o Ministério Público e órgãos de controle interno terão acesso aos documentos e poderão acompanhar todas as etapas do processo. Essa estrutura de vigilância reflete a importância de garantir que recursos tão significativos — e tão aguardados — sejam de fato utilizados conforme previsto.

Para os professores que ensinaram em Itabuna durante aquele período, a lei representa o reconhecimento de uma injustiça financeira que atravessou décadas. Muitos deles já se aposentaram, alguns faleceram. Mas para aqueles que ainda estão vivos e documentados nos registros municipais, o rateio oferece uma compensação tangível pelo que foi perdido quando a União calculou mal os repasses. A prefeitura agora tem o desafio de localizar esses profissionais, verificar sua elegibilidade e processar os pagamentos de forma ordenada e transparente.