Em março de 2022, o INSS passou a seguir uma nova Instrução Normativa, a 128/22, um extenso conjunto de regras que organiza como servidores analisam pedidos, recursos e revisões de benefícios previdenciários. Na lógica de quem espera por uma resposta sobre seus direitos, a norma surge como tentativa de encurtar filas e de reunir, num único texto, anos de leis e reformas que haviam se acumulado desde a instrução anterior. Mas, como costuma acontecer quando regras são reescritas, a clareza ganha e perde ao mesmo tempo: parte das mudanças simplifica, e parte desloca para o segurado o peso de prov
INSS muda regras de análise e concessão de aposentadorias; advogados alertam para impactos
Um documento só basta para a união estável
Mark
O que exatamente o INSS publicou?
Mimi
A Instrução Normativa 128/22, em 29 de março, com mais de 670 artigos e 10 portarias complementares. Atualiza a IN 77, de 2015.
Mark
E o que muda para quem pede aposentadoria especial?
Mimi
O PPP deixa de exigir monitoração biológica e carimbo com CNPJ e cargo, se houver nome e CPF do responsável. Formulários já preenchidos podem voltar para retificação.
Luke
Esse retorno é uma possibilidade apontada pelo IBDP, não algo confirmado pelo INSS.
Mark
E a união estável?
Mimi
Antes eram dois documentos dos 24 meses anteriores ao óbito. Agora um basta, e a segunda prova pode vir por justificação administrativa.
Mark
Qual a crítica central dos advogados?
Mimi
Adriane Bramante vê uma troca de linguagem: do dever do INSS de pedir o documento faltante para a obrigação do segurado de trazê-lo.
Luke
Mas é a leitura dela. O texto lido pela reportagem não mostra como o INSS vai aplicar isso no dia a dia.
Mark
E a DER?
Mimi
O IBDP a chama de ponto frágil, porque o INSS interfere em questões recursais.
Luke
Ainda não sabemos o efeito real nas filas, que era o objetivo declarado.
El Pulso
- Um texto de mais de 670 artigos, publicado no Diário Oficial em 29 de março, entrou em vigor para orientar a análise de benefícios.
- Documentos já entregues, como o PPP usado na aposentadoria especial, podem voltar para retificação por causa das novas exigências.
- Na união estável, a exigência caiu de dois documentos para um, com a segunda prova podendo ser suprida por justificação administrativa.
- Especialistas do IBDP veem risco de a responsabilidade pela documentação migrar do servidor para o segurado.
- A reafirmação da DER e as revisões de processos inteiros seguem como pontos de cautela, ainda sem desfecho definido.
Em março de 2022, o INSS passou a seguir uma nova Instrução Normativa, a 128/22, um extenso conjunto de regras que organiza como servidores analisam pedidos, recursos e revisões de benefícios previdenciários. Na lógica de quem espera por uma resposta sobre seus direitos, a norma surge como tentativa de encurtar filas e de reunir, num único texto, anos de leis e reformas que haviam se acumulado desde a instrução anterior. Mas, como costuma acontecer quando regras são reescritas, a clareza ganha e perde ao mesmo tempo: parte das mudanças simplifica, e parte desloca para o segurado o peso de provas e de decisões que antes eram do próprio Estado.
No dia 29 de março de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 128/22, um texto de mais de 670 artigos acompanhado de dez portarias complementares. Ele passa a guiar os servidores do INSS na análise de pedidos, recursos e revisões de benefícios, com a promessa de reduzir a fila de quem aguarda uma resposta sobre seus direitos previdenciários.
Para Paulo Bacelar, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a norma atualiza a Instrução Normativa 77, de 2015, e reúne em um só documento as muitas mudanças de leis e reformas feitas desde então. As principais alterações estão nas regras sobre os benefícios; os procedimentos, segundo ele, mudaram pouco.
No caso do PPP, o formulário que sustenta a aposentadoria especial, deixam de ser exigidos a monitoração biológica e o carimbo com CNPJ e cargo do signatário, desde que constem nome e CPF do responsável. Isso pode fazer com que PPPs já preenchidos sejam devolvidos para retificação. Na união estável, a exigência de dois documentos relativos aos 24 meses anteriores ao óbito cai para um, e a segunda prova pode ser feita por justificação administrativa.
Adriane Bramante, presidente do IBDP, avalia que temas como o direito processual previdenciário ficaram tão resumidos que perderam sentido. Um trecho que antes atribuía ao INSS o dever de pedir o documento faltante passou a falar em dever do segurado de apresentá-lo. Para ela, a responsabilidade muda de mãos.
O IBDP também vê fragilidade na reafirmação da DER, que pode interferir em questões recursais, e pede cautela nas revisões, já que a reanálise de todo o processo pode levar a outra interpretação. Os próximos passos a observar são os efeitos sobre PPPs já emitidos, o tratamento da DER e a condução das revisões.
No dia 29 de março de 2022, o Diário Oficial da União trouxe um texto de mais de 670 artigos que passa a orientar o trabalho dos servidores do INSS na análise de pedidos de benefícios, recursos e revisões. É a Instrução Normativa 128/22, acompanhada de 10 portarias complementares. O objetivo declarado é reduzir a fila de espera dos segurados por uma resposta sobre seus direitos previdenciários.
Segundo Paulo Bacelar, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a norma atualiza a Instrução Normativa 77, de 2015. Na prática, reúne em um só documento as inúmeras mudanças de leis e reformas que alteraram a operacionalização dos benefícios desde então.
Uma das alterações apontadas pelo IBDP atinge o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), principal documento para obter aposentadoria especial. Deixam de ser exigidos a monitoração biológica e o carimbo com CNPJ e cargo de quem assinou, desde que constem nome e CPF do responsável. Isso pode provocar a devolução de PPPs já preenchidos, para que sejam retificados.
Há mudança também na prova da união estável. Antes, eram exigidos dois documentos relativos aos 24 meses anteriores ao óbito. Agora basta um. A segunda prova pode ser feita por justificação administrativa, procedimento que serve para suprir a falta ou a insuficiência de documentos, ou para comprovar um fato ou circunstância perante o INSS.
Outro ponto trata do período em que o segurado recebe auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, tendo exercido atividade com exposição a agentes nocivos. Esse afastamento não será contado como tempo especial até 30/06/2020, o que, segundo o IBDP, pode dificultar a obtenção da aposentadoria especial.
Para o instituto, a nova instrução interpretou regras que já estavam em vigor. As principais mudanças estão nas normas sobre os benefícios, enquanto os procedimentos não sofreram grandes alterações.
Adriane Bramante, presidente do IBDP, afirma que alguns temas, como o direito processual previdenciário, foram tão resumidos que ficaram desconfigurados. Ela cita um trecho que dizia ser dever do INSS pedir ao segurado o documento faltante e passou a falar em obrigação do segurado de trazer o documento indispensável ao processo. Para ela, isso sugere que a responsabilidade deixa de ser do servidor e passa ao segurado.
O IBDP considera um dos pontos mais frágeis do texto a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), que permite alterar a data do pedido para obter o melhor benefício, porque nela o INSS acaba interferindo em questões recursais. Já o pedido de revisão passou a exigir a análise de todo o processo, e Adriane pede cautela: a reinterpretação feita na revisão pode ser outra.
Os pontos a acompanhar são os efeitos sobre PPPs já emitidos, o tratamento da DER e a forma como as revisões serão conduzidas.
Citas Notables
A mudança de redação sugere que a responsabilidade passa a ser do segurado e não mais do servidor.— Adriane Bramante, presidente do IBDP
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