INSS amplia para 90 dias o prazo do auxílio-doença sem perícia pelo Atestmed e permite negativa pelo perito

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira (24) uma portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS que muda o funcionamento do auxílio-doença concedido sem perícia presencial. O prazo máximo de afastamento pelo Atestmed passa de 60 para 90 dias. As regras valem a partir de segunda-feira (30) e atendem a ajustes pedidos depois de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Atestmed libera o benefício apenas com a análise de documentos enviados pelo Meu INSS, sem que o segurado passe por exame médico presencial. Foi criado durante a pandemia de Covid-19 e ampliado em 2023 e 2024 pelo então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e pelo ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, como aposta para diminuir a fila de benefícios. Segundo o texto, a aposta acabou se tornando um problema. O TCU examinou os auxílios concedidos de julho de 2023 a maio de 2025, num volume de R$ 18,4 bilhões fiscalizados, e apontou o Atestmed como um dos fatores do aumento dos gastos da Previdência no governo Lula.

A principal novidade é que o perito passa a poder negar o pedido, o que não ocorria no modelo anterior. Ele fará uma avaliação remota mais detalhada da doença ou do acidente, com base na verossimilhança dos documentos, isto é, na comparação com casos semelhantes conforme a legislação médica e a ciência. Também poderá fixar a data de início do afastamento e a duração do benefício de forma diferente da indicada pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão. Poderá ainda enquadrar o benefício como acidentário, quando o afastamento estiver ligado às condições de trabalho. O requerente ganha um campo para informar a data de início dos sintomas e descrever a condição que o impede de trabalhar.

Quem tiver o pedido negado poderá apresentar recurso administrativo em 30 dias, contados da ciência da decisão, ou pedir reanálise. A prorrogação também muda: o segurado pode pedir nos 15 dias que antecedem o fim do benefício, sem novo requerimento, mesmo que o afastamento passe de 90 dias. Nesses casos, porém, a Previdência informa que o pedido passa obrigatoriamente por perícia presencial. Antes, era preciso abrir novo pedido após o limite do auxílio sem perícia, e o segurado passava necessariamente por perícia presencial. O Atestmed deixa de ser algo excepcional e vira uma modalidade oficial estruturada de concessão.

Álvaro Fagundes, chefe da perícia da Previdência, defende o modelo. Segundo ele, o TCU determinou a evolução do sistema, e o auxílio é substitutivo de renda. Descreveu o que há como uma perícia documental de corpo presente e afirmou que o Atestmed veio para ficar, como a teleperícia, que considera consolidada em todo o país.

A Previdência estima que as mudanças reduzirão em até 10% a demanda por perícia presencial e alcançarão mais de 500 mil segurados por ano. A fila do instituto chegou a 2,985 milhões em março, ante 3,126 milhões em fevereiro.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), sempre contrária ao Atestmed, critica a mudança. O vice-presidente, Francisco Eduardo Cardoso, diz que o governo avança no erro: o perito terá de fazer juízo de valor sobre o documento e poderá negar o que consta no atestado sem olhar o segurado. O advogado previdenciarista Rômulo Saraiva, colunista da Folha de S.Paulo, acredita que a ampliação de 60 para 90 dias pode desafogar o sistema, mas vê espaço para fraudes. Para ele, parte da demanda voltará aos peritos, nos casos de perícia presencial ou recurso, e a estimativa de 500 mil segurados pode não se concretizar.

Para o segurado, o atestado precisa ser legível e sem rasuras, com identificação, CID ou diagnóstico, período de repouso, data, registro do médico no conselho e assinatura válida. O que se acompanha agora é se a fila cai de fato depois de 30 de março.