Inquérito das fake news chega ao fim após 2.797 dias marcados por controvérsias

Na segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o fim do inquérito das fake news, aberto havia 2.797 dias. A decisão veio poucas horas depois de a Procuradoria-Geral da República, chefiada por Paulo Gonet, pedir o arquivamento da investigação.

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, que agiu de ofício. O argumento era apurar notícias falsas e ameaças contra os integrantes do tribunal. A relatoria foi repassada a Alexandre de Moraes, e foi ele quem conduziu o caso por mais de sete anos.

Desde o início, a forma de abertura foi alvo de questionamentos. Não houve pedido do Ministério Público nem sorteio para definir o relator, e a apuração tinha caráter sigiloso. A base foi um artigo do regimento interno do STF, que prevê que, em caso de infração penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaura inquérito ou delega a tarefa a outro ministro. Esse dispositivo foi lido de modo a alcançar também manifestações em redes sociais.

O objeto era amplo. Incluía notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. Depois, passou a abarcar a verificação de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.

A postura da PGR variou conforme o comando. Sob Raquel Dodge, indicada por Michel Temer, o órgão defendeu mais de uma vez o arquivamento, apontando que a condução concentraria funções penais no juiz. Seu sucessor, Augusto Aras, indicado por Jair Bolsonaro, disse que a apuração era constitucional, desde que restrita à segurança dos integrantes do tribunal e com participação do Ministério Público. Em 2020, em plena pandemia de Covid-19, o STF validou o inquérito com apenas um voto contrário. A Rede, autora da ação que o contestava, chegou a pedir a extinção do próprio pedido.

O inquérito ganhou apoio da opinião pública à medida que o Supremo passou a ser visto como anteparo às investidas antidemocráticas do governo Bolsonaro. Um dos argumentos favoráveis era que outras instituições, como a PGR, estariam sendo omissas. Mesmo com a troca de governo em 2023, com a vitória de Lula, e a nova chefia da PGR no fim daquele ano, a investigação seguiu aberta até 2026, e sua continuidade passou a ser criticada por diferentes setores.

Como relator, Moraes acumulou poder e virou alvo preferencial de bolsonaristas, que apelidaram o caso de "inquérito do fim do mundo". Tomou decisões controversas, com ou sem anuência da PGR: buscas e apreensões, bloqueio de contas em redes sociais e até prisão. Entre os episódios ligados ao inquérito estão a censura à revista Crusoé (abril de 2019), a busca contra o ex-procurador-geral Rodrigo Janot (setembro de 2019), a operação de maio de 2020 com 29 alvos entre aliados de Bolsonaro e a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (fevereiro de 2021). Também o bloqueio de perfis do PCO (junho de 2022), a busca contra suspeitos de vazar dados da Receita sobre ministros e parentes (fevereiro de 2026) e a busca contra um jornalista do Maranhão por publicações sobre Flávio Dino (março de 2026).

O desfecho veio em meio à maior crise interna do STF na história recente. Em setembro, Moraes usou o inquérito para pedir investigação contra o ministro André Mendonça, por suposto abuso de autoridade. Dias depois, Fachin retirou o pedido do âmbito do inquérito e tirou de Moraes a relatoria, dois meses antes do arquivamento.

Resta uma incógnita: Moraes se tornou relator de outras petições e inquéritos sob a justificativa de que teriam relação com o das fake news, e a dimensão dessa ramificação de casos ainda não é pública.