Grupo ACF prepara ação de 50ME por conflito urbanístico em Braga

O Grupo Arlindo Correia & Filhos está a preparar uma ação de responsabilidade civil que ultrapassa os 50 milhões de euros. A disputa envolve o Município de Braga, a multinacional Bosch e outras entidades, e tem raízes numa sequência de compromissos urbanísticos que remonta a mais de uma década, centrada numa zona ao sul da cidade conhecida como Vale de Lomar.

Tudo começou com a expansão das instalações da Bosch. Em novembro de 2017, a câmara municipal aprovou a Unidade de Execução destinada a viabilizar um investimento superior a 36 milhões de euros pela empresa, com a criação prevista de mil postos de trabalho. A expansão acrescentaria cerca de 20 mil metros quadrados de área produtiva e de escritórios às operações da multinacional em Braga. O Grupo Arlindo Correia sustenta que alienou parte dos seus ativos para viabilizar esta operação, sob a condição de que o município assumiria compromissos para urbanizar e valorizar os terrenos restantes daquela área.

Segundo Filipe Correia, responsável do grupo, um documento municipal datado de 4 de dezembro de 2023 reconhece que permanecia por executar um projeto e obra de uma ligação viária. Essa infraestrutura estava identificada como uma "obrigação municipal" num contrato de urbanização, e o próprio município terá reconhecido estar ultrapassado o prazo previsto para a sua conclusão. "A Câmara não é espectadora desta história. Existiam obrigações municipais, foram reconhecidas por escrito e passaram anos sem serem cumpridas", afirma Correia. Esta alegação é central para a pretensão indemnizatória, embora a eventual existência de um nexo entre o atraso das infraestruturas, a desvalorização dos ativos e a insolvência tenha de ser demonstrada judicialmente.

A situação agravou-se com a insolvência da ACF, decretada por sentença de 27 de janeiro de 2020. Os registos judiciais mostram um processo complexo: uma primeira proposta de recuperação foi rejeitada por 80% dos credores votantes, seguindo-se o prosseguimento da liquidação, o encerramento da atividade e a venda de parte dos bens apreendidos. Filipe Correia contesta a forma como a estratégia de recuperação e valorização dos ativos foi substituída pela alienação. O grupo utiliza expressões como "sabotagem da insolvência" e "oportunismo da insolvência" para descrever os acontecimentos, apresentadas como a sua leitura dos eventos e não como factos estabelecidos por decisão judicial. O Grupo pretende ainda esclarecer a sequência entre uma alegada proposta da Bosch de 1,6 milhões de euros, apresentada em dezembro de 2021, e uma posterior alienação projetada por aproximadamente 800 mil euros.

Recentemente, a terceira revisão do Plano Diretor Municipal de Braga, aprovada pela Assembleia Municipal em 16 de janeiro de 2026, criou a UOPG 1.19 — Vale de Lomar. O instrumento prevê um sistema de execução por cooperação ou imposição administrativa, com quatro anos para iniciar e outros quatro para concluir a intervenção. Entre os objetivos estão a instalação ou ampliação de atividades industriais e de serviços, a construção de infraestruturas viárias, a criação de espaços verdes e a requalificação da linha de água. O Município anunciou também para a zona da Bosch um Eco Parque do Rio Este com cerca de 12 hectares e um investimento estimado em 2,8 milhões de euros.

O Grupo considera que o novo enquadramento abre uma possibilidade de diálogo, mas defende que a alteração do PDM não extingue contratos, direitos ou responsabilidades anteriores. Filipe Correia apresenta três projetos complementares para a área: a Torre das Mulheres, dedicada à economia feminina, empreendedorismo, serviços e tecnologia; um Eco Parque Natural; e um Eco Parque Industrial para Tecnologias Avançadas. O investimento global anteriormente anunciado para a Torre das Mulheres e o Eco Parque Natural rondava os 100 milhões de euros, projeto apresentado ao Município no início de 2025.

Antes de avançar para tribunal, o Grupo afirma ter apresentado ao Executivo Municipal uma proposta de resolução extrajudicial e cooperação institucional. A solução, segundo Filipe Correia, não implicaria que a autarquia financiasse os projetos, mas que fossem regularizados os compromissos e direitos urbanísticos necessários ao investimento privado. "Não queremos parar esta zona de Braga. Queremos resolver o passado, reparar os prejuízos e investir", afirma. O Grupo admite ainda recorrer a providências cautelares para impedir a consolidação de situações que considere irreversíveis, embora qualquer suspensão de obras ou atividades dependa de um pedido formal e de uma decisão do tribunal competente. A ação de 50 milhões de euros poderá abrir uma nova frente judicial, mas Filipe Correia insiste que a prioridade continua a ser uma solução negociada que permita esclarecer o passado e avançar com os investimentos projetados para o sul de Braga.