Num movimento que recoloca em pauta até onde pode ir o poder dos juízes sobre o Executivo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos processou, em 25 de junho de 2025, magistrados federais de Maryland, sobretudo George L. Russell 3º, por uma ordem que impede a deportação automática de imigrantes que pedem habeas corpus. Para o governo, a decisão estende indevidamente a jurisdição de um tribunal regional a todo o país e a deixa sem prazo, enquanto para os juízes a privação de liberdade pode ser questionada onde quer que a pessoa esteja. A disputa, que se soma a outros confrontos entre a Casa
Governo Trump processa juízes de Maryland por decisão que trava deportações de imigrantes
Imigrantes que contestam deportação ficam temporariamente protegidos pela decisão judicial, enquanto o governo busca removê-los do país.
Num movimento que recoloca em pauta até onde pode ir o poder dos juízes sobre o Executivo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos processou, em 25 de junho de 2025, magistrados federais de Maryland, sobretudo George L. Russell 3º, por uma ordem que impede a deportação automática de imigrantes que pedem habeas corpus. Para o governo, a decisão estende indevidamente a jurisdição de um tribunal regional a todo o país e a deixa sem prazo, enquanto para os juízes a privação de liberdade pode ser questionada onde quer que a pessoa esteja. A disputa, que se soma a outros confrontos entre a Casa Branca e a Justiça, toca uma questão antiga: quem decide os limites da autoridade do Estado sobre os corpos e os destinos de quem vive sob sua lei.
Em 25 de junho de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos entrou com uma ação contra juízes federais de Maryland. O alvo principal é o magistrado George L. Russell 3º, autor de uma ordem que impede a deportação automática de imigrantes que exigem uma audiência para contestar a própria remoção.
A decisão, emitida em maio, proíbe o governo de deportar quem apresenta pedido de habeas corpus e determina que os juízes realizem audiências em até dois dias úteis para cada caso. O ponto mais controverso é que o pedido pode ser feito de qualquer lugar do país, já que o habeas corpus trata da privação de liberdade, e não do local da detenção. Na prática, qualquer imigrante pode acionar o tribunal de Maryland sem estar no estado.
O governo responde que esse arranjo cria uma jurisdição nacional indevida e dificulta a atuação do ICE, que poderia deportar alguém antes de receber a notificação do pedido. A reclamação também aponta a falta de prazo definido, o que tornaria o bloqueio indeterminado. O Departamento de Justiça classificou o caso como "mais um exemplo lamentável" do uso de poderes equitativos contra o Executivo.
Enquanto isso, os imigrantes que contestam a deportação seguem protegidos pela ordem, à espera de um desfecho que pode definir até onde vai o alcance das liminares contra o governo federal.
Na quarta-feira, 25 de junho de 2025, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos protocolou uma ação contra os juízes federais do Tribunal de Maryland. O alvo principal é o magistrado George L. Russell 3º, que assinou uma ordem barrando a deportação automática de imigrantes que exigem uma audiência para contestar a própria remoção do país. A íntegra da reclamação, em inglês, foi divulgada em PDF de 290 kB.
A decisão questionada foi emitida em maio. Ela impede o governo de deportar imigrantes que apresentam pedido de habeas corpus e estabelece um prazo: até as 16h do segundo dia útil, para que os juízes possam realizar uma audiência sobre cada caso.
Uma das principais queixas do governo é o que chama de "jurisdição nacional indireta". O argumento é que, para uma medida valer em todos os estados, como um pedido de proteção contra um decreto do governo, a decisão teria de vir de um tribunal de abrangência nacional. O tribunal de Maryland, embora leve o termo "federal", cuida apenas de sua própria região.
Russell e outros juízes entenderam de outra forma. Para eles, o habeas corpus pode ser solicitado em qualquer lugar do país, porque diz respeito à privação de liberdade e não ao local onde a pessoa está detida. Na prática, qualquer imigrante do território americano pôde pedir o bloqueio da deportação ao tribunal de Maryland, sem estar fisicamente no estado.
O governo sustenta que esse arranjo impede o ICE, o Serviço de Imigração e Alfândega, de aplicar as leis migratórias de forma justa. O raciocínio é que, como o imigrante pode acionar o tribunal de Maryland de qualquer ponto, o escritório do ICE local pode deportá-lo antes de receber a notificação do pedido de habeas corpus.
A reclamação acrescenta outra objeção: Russell e os demais juízes não fixaram data de início nem de fim para a ordem. Isso, segundo o governo, resulta em um bloqueio por tempo indeterminado da ação federal.
O processo se soma a outras ações do governo do presidente Donald Trump, do Partido Republicano, contra juízes americanos. O Executivo acusa o Judiciário de exercer e limitar a autoridade presidencial, que, segundo Trump, apenas faz cumprir a lei. Em nota, o Departamento de Justiça afirmou que o caso traz "mais um exemplo lamentável" do uso ilícito de poderes equitativos para restringir o Executivo, e que os réus criaram uma liminar declaradamente automática contra o governo federal, fora do contexto de qualquer caso ou controvérsia específica.
Enquanto isso, imigrantes que contestam a deportação seguem temporariamente protegidos pela ordem, enquanto o governo busca removê-los do país. O desfecho do processo pode definir até onde vai o alcance de liminares contra o Executivo, e o embate entre a Casa Branca e a Justiça deve continuar.
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