Governo reafirma que programa de redução de ruído não substitui obrigações da ANA

A ministra do Ambiente subiu ao Parlamento esta quarta-feira com uma mensagem clara: o Governo não está a usar dinheiro público para contornar as responsabilidades da ANA. O programa Menos Ruído, dotado de 10 milhões de euros e financiado através do Fundo Ambiental, é complementar — não substitutivo. Maria da Graça Carvalho precisava deixar isto dito porque há quem confunda as coisas, e porque as populações que vivem perto do aeroporto Humberto Delgado têm direito a saber se alguém está realmente a trabalhar para reduzir o ruído que as acorda à noite.

O programa tem dois objetivos simultâneos: diminuir o impacto acústico nas comunidades vizinhas e aumentar a eficiência energética. Mas a ministra foi clara em distingui-lo do programa Bairro, que é responsabilidade exclusiva da ANA. Um é do Governo, outro é da concessionária. Não se confundem. A Agência Portuguesa do Ambiente, que é quem fiscaliza isto tudo, não aceitou a primeira proposta que a ANA lhe entregou para o período 2024-2029. Chumbou. E não foi por capricho regulatório.

O primeiro plano da ANA tinha um alcance limitado: a empresa queria concentrar-se apenas em proteger hospitais, centros de saúde e escolas do ruído. A APA disse não. Exigiu que o escopo fosse mais amplo, que incluísse também as habitações. E exigiu mais dinheiro. A ANA respondeu que aumentaria em 2,5 milhões de euros o investimento nas obras de mitigação. A consulta pública sobre o plano revisto terminou a 5 de abril. Agora segue-se a reapreciação pela APA, que dirá se o novo plano é aceitável ou se há ainda lacunas.

Quando questionada sobre as multas — as coimas que podem ser aplicadas tanto pelo incumprimento dos planos de ação do ruído como pela violação dos limites aos voos noturnos em Lisboa — a ministra não hesitou. Reafirmou a independência de entidades como a APA e a Autoridade Nacional da Aviação Civil. E deixou claro um princípio: as contraordenações não são negociáveis com base na situação financeira de quem as recebe. Uma empresa grande ou pequena, uma pessoa rica ou pobre, paga a mesma multa pelo mesmo incumprimento. Não há desconto por dificuldade económica.

Mas a ministra também abriu uma porta. Se os deputados discordam das multas que estão a ser aplicadas, se acham que a regulação é injusta ou excessiva, têm um lugar onde podem mudar as coisas: o Parlamento. "Estão na casa certa para mudar a lei", disse. É um convite claro: se querem outras regras, legislem. Mas enquanto as regras existem, elas aplicam-se. E a APA está a exigir que a ANA cumpra o que é necessário — não o que é conveniente, não o que é barato, mas o que é necessário. O que vem a seguir é a decisão da APA sobre o plano revisto. Aí saberemos se a ANA conseguiu finalmente apresentar um programa de mitigação que satisfaz os critérios de proteção ambiental.