Quando sai do sistema, o MEI fica desprotegido e não consegue acessar crédito
Em um momento em que milhões de pequenos empreendedores brasileiros acumulam dívidas que os empurram de volta à informalidade, o governo federal lançou o Desenrola MEI — um programa de renegociação com descontos de até 70% para microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa, anunciada na véspera do defeso eleitoral, reflete uma tensão antiga entre a formalização do trabalho e a capacidade real de pagamento de quem empreende na base da economia. Ao mesmo tempo, um projeto de lei propõe ampliar o teto de faturamento do MEI pela primeira vez em quase uma década, sinalizando uma reconfiguração mais profunda desse universo produtivo.
- Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores acumulam dívidas com a União que os impedem de acessar crédito, benefícios sociais e programas governamentais.
- A inadimplência funciona como uma armadilha: sem conseguir pagar, o MEI perde o CNPJ ativo e retorna à informalidade, agravando sua vulnerabilidade.
- O Desenrola MEI oferece parcelas a partir de R$ 25 e prazos de até 12 anos, tentando tornar o pagamento viável para quem está no limite financeiro.
- O governo projeta recuperar R$ 1,2 bilhão em créditos de baixíssima recuperabilidade, classificando o impacto fiscal como positivo — não negativo.
- Paralelamente, um projeto de lei quer elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, com custo fiscal estimado acima de R$ 2 bilhões e ligações políticas que o governo prefere não admitir.
Na sexta-feira, o governo federal lançou o Desenrola MEI, programa de renegociação de dívidas voltado a microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa pode beneficiar cerca de 3,5 milhões de CNPJs, oferecendo descontos de até 70%, parcelas mínimas de R$ 25 e prazos de quitação de até 12 anos para dívidas de até R$ 20 mil.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, explicou que a inadimplência vinha funcionando como mecanismo de exclusão: sem conseguir regularizar sua situação, o MEI perde acesso à previdência social, a linhas de crédito e a outros programas federais, sendo empurrado de volta à informalidade. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, garantiu que o programa não terá impacto fiscal negativo — pelo contrário, estima-se a recuperação de aproximadamente R$ 1,2 bilhão em créditos com baixíssimo potencial de retorno, o equivalente a cerca de 10% do estoque total de débitos de MEIs na Dívida Ativa.
O anúncio foi feito estrategicamente um dia antes do início do defeso eleitoral, período em que esse tipo de evento é proibido por lei — sinalizando atenção do governo Lula ao eleitorado de pequenos empresários em ano de eleições.
Em paralelo, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que reajusta o teto de faturamento anual do MEI, congelado em cerca de R$ 81 mil desde 2018. A proposta prevê elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar de um para dois o número de funcionários permitidos. O custo fiscal deve superar R$ 2 bilhões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida está vinculada à aprovação da PEC que extingue a escala 6x1 — conexão que o governo nega, mas que revela o entrelaçamento das negociações legislativas.
Outra mudança em estudo, relatada pelo deputado Jorge Goetten, é a redução do prazo de inadimplência que leva à suspensão do CNPJ — de 12 meses para cerca de 2 meses. A ideia é criar um incentivo ao pagamento regular, com a promessa de reativação imediata do cadastro assim que o débito seja quitado.
Na sexta-feira, o governo federal apresentou uma iniciativa voltada para microempreendedores que acumulam débitos com a União. O programa, chamado Desenrola MEI, oferece descontos de até 70% em dívidas inscritas na Dívida Ativa e pode alcançar aproximadamente 3,5 milhões de CNPJs segundo as projeções do governo Lula.
O alcance do programa é definido por um limite claro: microempreendedores com dívidas de até R$ 20 mil podem solicitar a renegociação. As parcelas mínimas começam em R$ 25, e os prazos para quitação se estendem por até 12 anos. O programa abrange débitos do imposto recolhido mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), entre outras modalidades de inadimplência.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, presente no anúncio, explicou o diagnóstico que levou à criação do programa. Segundo ele, a inadimplência entre MEIs estava funcionando como um mecanismo de expulsão do sistema formal, empurrando empreendedores de volta para a informalidade. Quando um MEI sai do sistema, perde a proteção da malha de seguridade social e fica impedido de acessar outras linhas de crédito e programas do governo federal.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, detalhou como o programa funcionará na prática. Os descontos serão calibrados de acordo com os diferentes tipos de dívidas e a capacidade de pagamento de cada empreendedor. Segundo ela, a iniciativa não terá impacto fiscal negativo. Pelo contrário: ela classificou o impacto como positivo, já que se trata de créditos com potencial muito baixo de recuperação. A procuradora estimou que o programa pode recuperar aproximadamente R$ 1,2 bilhão em dívidas, o que representa cerca de 10% do estoque total de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
O anúncio foi feito estrategicamente um dia antes do início do defeso eleitoral, período em que eventos desse tipo ficam proibidos por lei. A gestão petista busca com essa medida sinalizar aos pequenos empresários em ano de eleições.
Paralelamente ao Desenrola MEI, o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que reajusta o teto de faturamento anual do MEI, congelado em aproximadamente R$ 81 mil desde 2018. Pela proposta, o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode contratar. O custo fiscal dessas medidas deve ultrapassar R$ 2 bilhões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o projeto de ampliação do teto faz parte de uma negociação direta que ele comandou, vinculada à aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1. O governo nega essa conexão, mas a declaração de Motta sugere que as medidas estão entrelaçadas nas negociações legislativas.
O deputado Jorge Goetten, relator do projeto na Câmara, informou que um grupo de técnicos trabalha em outra mudança: reduzir o prazo de inadimplência que leva à suspensão do CNPJ do MEI. A ideia é encurtar esse período de 12 meses para aproximadamente 2 meses, funcionando como incentivo ao pagamento regular dos tributos. Segundo Goetten, assim que o MEI quite o imposto, seu CNPJ volta ao funcionamento normal. Ele enquadrou a medida como responsabilidade fiscal, pensando na previdência, e afirmou que ela busca beneficiar os MEIs que honram seus compromissos regularmente, que segundo ele são a maioria.
Citações Notáveis
Ao sair do sistema, o MEI fica desprotegido da malha de seguridade social e o MEI negativado não consegue acessar outras linhas do governo federal— Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo
Esse programa tem impacto fiscal positivo, porque estou falando de créditos com baixíssimo potencial de recuperabilidade— Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que o governo decidiu agora oferecer descontos tão altos em dívidas de MEI? Isso não deveria ter sido feito antes?
O diagnóstico é que a inadimplência estava funcionando como uma porta de saída do sistema formal. Quando um MEI fica negativado, ele perde acesso a crédito, proteção social, tudo. Muitos voltam para a informalidade. O governo está tentando recuperar essas pessoas antes que saiam completamente.
Mas R$ 1,2 bilhão é muito dinheiro para o governo abrir mão. Como isso não é um prejuízo fiscal?
A procuradora da Fazenda Nacional foi clara: esses créditos têm potencial muito baixo de recuperação mesmo. Se o MEI não pagou em anos, a chance de cobrar 100% é praticamente zero. Recuperar 10% é ganho, não perda.
E quanto ao timing? Anunciar isso um dia antes do defeso eleitoral parece muito calculado.
É. O governo está em ano de eleições e precisa sinalizar aos pequenos empresários. Mas o programa em si não é só marketing — a estrutura de renegociação é real, as parcelas de R$ 25 são acessíveis, os prazos de 12 anos são longos o suficiente para caber no orçamento de um microempreendedor.
Qual é o risco aqui? O que pode dar errado?
Se muitos MEIs não conseguirem manter os pagamentos mesmo com as parcelas pequenas, o programa não recupera nem aquele 1,2 bilhão. E há também a questão política: o projeto de ampliação do teto de faturamento está amarrado a negociações sobre a PEC 6x1, o que pode criar resistências inesperadas na Câmara.
Os MEIs que já pagam em dia — como eles veem isso?
Segundo o deputado Goetten, eles são a maioria e honram seus compromissos. O risco é que vejam a medida como recompensa para quem não pagou. Por isso a ideia de reduzir o prazo de suspensão do CNPJ para 2 meses — é uma forma de dizer que inadimplência tem consequência, mas há saída.