Governo inclui 'imposto do pecado' no orçamento de 2027 para bebidas e cigarros

O governo federal incluiu no orçamento de 2027 um novo imposto seletivo — aquilo que técnicos chamam de imposto do pecado — incidindo sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, certos veículos, extração mineral e apostas esportivas. A expectativa é arrecadar R$ 41,9 bilhões com esse tributo no próximo ano, mantendo estável a carga tributária sobre esses produtos durante um período inicial de transição cujo prazo ainda não foi definido.

A estratégia faz parte da reforma tributária mais ampla do governo. Junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo sobre o consumo que também começa em 2027, o objetivo é manter a arrecadação equilibrada em relação ao tamanho da economia. Mas há um obstáculo: o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação do imposto, e a proposta do governo federal ainda não foi enviada ao Legislativo.

Os números que justificam essa tributação revelam um desequilíbrio profundo entre o que o Estado gasta com problemas de saúde relacionados a esses produtos e o que arrecada com eles. Segundo levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi gasto diretamente pelo SUS com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais. O restante — R$ 17,7 bilhões — refere-se à perda de produtividade: mortes prematuras, licenças médicas, aposentadorias antecipadas, dias de trabalho perdidos por internação e afastamentos previdenciários.

O tabagismo apresenta um quadro ainda mais grave. As doenças relacionadas ao fumo geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, elevando o gasto total anual do governo a R$ 153,5 bilhões — o equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto. Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões anuais. O Ministério da Saúde aponta esse contraste como evidência de um desequilíbrio entre gastos com saúde e receita gerada pela comercialização do produto.

Bebidas ultraprocessadas — refrigerantes, isotônicos e refrescos — também entram na mira. O governo estimou, em estudo que fundamenta o uso do imposto seletivo, que os custos para o SUS com doenças associadas ao consumo desses produtos chegam a quase R$ 3 bilhões ao ano.

Os produtores nacionais, porém, contestam a medida. Argumentam que os produtos afetados já sofrem tributação elevada no Brasil e que um eventual aumento dos impostos comprimirá as margens de lucro. Isso pode resultar em reajustes de preços ao consumidor, demissões de trabalhadores e estímulo ao mercado ilegal — uma preocupação que vai além da arrecadação e toca em questões de competitividade e segurança econômica.

O próximo passo depende do Congresso. Sem aprovação legislativa da regulamentação, o imposto não sai do papel. E mesmo com aprovação, a transição será gradual: o governo pretende manter a carga tributária inicial durante um período que ainda não tem prazo definido, sinalizando cautela diante das resistências que já se anunciam.