Governo envia projeto com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e enfrenta alertas econômicos

Na terça-feira (14), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no Congresso a mensagem que formaliza o projeto de lei para acabar com a jornada 6x1. O texto tramita com urgência constitucional: Câmara e Senado têm 45 dias para analisá-lo e, se não votarem, a proposta passa a trancar a pauta das duas casas.

O fim da escala 6x1 é uma das principais bandeiras de Lula neste ano eleitoral e faz parte de um conjunto de medidas de forte apelo popular lançadas pelo Planalto para impulsionar a candidatura do petista à reeleição. O texto tem seis pontos centrais: redução da jornada semanal para 40 horas; adoção de uma escala que reproduza, no máximo, a frequência de 5x2; proibição de qualquer redução salarial; inclusão de domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias da CLT e de leis especiais; extensão do limite de 40 horas a escalas especiais e regimes diferenciados; e manutenção de arranjos como o 12x36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas semanais.

Hoje, a Constituição fixa jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A escala 6x1 permite descansos rotativos, desde que o trabalhador tenha ao menos um domingo de folga por mês. Em entrevista ao ICL Notícias, na quarta-feira (8), Lula disse que a nova escala não seria rígida e poderia ser ajustada conforme a atividade, com casos específicos negociados pelas categorias.

O apoio popular é grande. Segundo o Datafolha, 71% dos brasileiros eram favoráveis ao fim da 6x1 em março, contra 64% no fim de 2024. Mas estudos citados pela reportagem apontam efeitos econômicos adversos, da inflação ao desemprego. Reduzir a jornada sem ajuste proporcional dos salários eleva o custo do trabalho, e as perdas poderiam repetir ou superar as da recessão de 2014-16, que eliminou mais de meio milhão de empregos formais.

Um estudo da Fiep com a Tendências Consultoria projeta que, mesmo com ganho de produtividade de até 2%, a proposta causaria, no curto prazo, queda de até 3,7% no PIB e risco de demissões e de informalidade para 1,5 milhão de trabalhadores. A entidade duvida do ganho projetado pelo governo, dada a estagnação da produtividade na última década; sem avanço, as perdas tendem a ser maiores. Guilherme Philippi, da Fiep, defende que a modernização ocorra por negociação coletiva, com flexibilidade e segurança jurídica, e afirma que mudanças abruptas tendem a prejudicar o crescimento e ampliar a informalidade.

O doutor em Engenharia de Produção Fernando Moreira avalia que, sem período de transição ou contrapartidas como desoneração fiscal para estimular investimento em tecnologia, a aposta em produtividade pode virar aumento de preços ao consumidor ou fechamento de vagas em setores de baixa margem. Lula afirmou que a tecnologia permitiu produzir mais e que o trabalhador, por isso, ganha um pouco mais. Luís Garcia, sócio do Tax Group, rebate: produtividade depende de capital, qualificação e eficiência, e não nasce de uma canetada. O economista Bruno Corano ressalta que a redução de jornada tende a funcionar em setores já muito produtivos, como consequência e não como ponto de partida.

O envio teve atritos políticos. Em 7 de abril, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o governo não mandaria proposta própria e que duas PECs sobre o tema seriam votadas na CCJ na semana seguinte, tema que teria negociado com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). Pouco depois, o governo o desmentiu, alegando demora na tramitação. Na manhã do dia 8, o ministro Guilherme Boulos anunciou no X o envio com urgência, e Lula confirmou.

Agora o desfecho depende de Câmara e Senado votarem dentro do prazo e de como o Congresso tratará transição e contrapartidas às empresas.