Governo cria instrumento de apoio até 200 mil euros para empresas afetadas por catástrofes

Ao fim da reunião desta quinta-feira, o Conselho de Ministros tinha aprovado algo que, até agora, não existia em Portugal: um edifício jurídico próprio para apoiar empresas que ficam sem atividade depois de uma catástrofe. O diploma permite atribuir até 200 mil euros por empresa em situações como deslizamentos de terras, incêndios, cheias, tornados ou sismos. Ficam de fora a agricultura e as florestas, que já têm acesso a outro tipo de medidas.

Foi a ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, quem explicou o alcance da decisão. Segundo disse, não havia um diploma legal a que recorrer para apoiar empresas em situações extremas. A consequência prática é que, daqui em diante, deixa de ser preciso um decreto-lei sempre que ocorra um desastre. Bastará determinar que a situação é extrema e fixar o valor da taxa de apoio. Também não será necessário declarar estado de calamidade: o Conselho de Ministros só tem de decretar que a situação é excecional.

O teto de 200 mil euros tem uma razão precisa. Segundo a ministra, acima desse valor as regras europeias da concorrência obrigariam a pedir autorização a Bruxelas, o que atrasaria o processo. Foi o que aconteceu, lembrou, com os apoios às empresas intensivas em gás. Com o limite, o Governo quer que o apoio possa ser célere.

O apoio não será o primeiro dinheiro a chegar. Só será concedido depois de deduzidos os seguros, que as empresas devem acionar de imediato, e os apoios das câmaras municipais. Dentro desses limites, está previsto que possa cobrir até 100% dos danos. Será sempre exigido um relatório de danos, elaborado por entidades ou pessoas certificadas; as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) mantêm listas de quem o pode fazer, como as seguradoras. Ana Abrunhosa insistiu ainda na necessidade de evitar duplicação de apoios.

O mecanismo funcionará assim: depois de o Governo elencar os municípios afetados, as empresas de indústria, comércio e serviços sedeadas nesses concelhos poderão aceder ao apoio, coordenado pelas CCDR, à semelhança do que acontece com o fundo de emergência municipal.

O primeiro teste é imediato. Serão abertos em simultâneo os concursos para as empresas afetadas pelos incêndios de setembro na Serra da Estrela e pelas inundações de dezembro. Quanto ao levantamento dos danos das cheias do início do ano, as autarquias e as CCDR, com algumas estruturas dos ministérios da Agricultura e do Ambiente, ainda o estão a fazer. A ministra disse esperar o relatório até ao final do ano, se tudo correr bem, mas avisou que a transferência de verbas não será automática.

É preciso ainda reunir o Conselho de Ministros para criar apoios por tipologia de danos, e Abrunhosa apontou janeiro para essa reunião. Os autarcas afetados pelos incêndios de setembro estão só agora a receber o apoio do fundo de emergência municipal. Depois da decisão do Executivo, seguem-se os avisos, as candidaturas, a verificação dos requisitos e, por fim, a transferência.

Essa transferência nunca será integral. Haverá um adiantamento, por exemplo para empreitadas, e as parcelas seguintes dependem de prova da execução das verbas. Nas palavras da ministra, são verbas públicas que exigem certos procedimentos. O que fica por ver é a rapidez com que os avisos chegam às empresas da Serra da Estrela e às atingidas pelas cheias de dezembro.