Governo aumenta orçamento de reguladores após fraudes do Banco Master

O governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de aumento significativo nos orçamentos dos principais órgãos reguladores do mercado financeiro — Banco Central, CVM e Coaf — em resposta direto às críticas que recebeu sobre falhas na fiscalização que permitiram as operações fraudulentas do Banco Master e suas empresas coligadas. A movimentação representa um reconhecimento implícito de que a estrutura regulatória atual não conseguiu identificar nem impedir as irregularidades que envolveram corretoras e fundos de investimento, um fracasso que gerou reações de membros do governo, especialistas, ministros do Supremo Tribunal Federal e parlamentares.

Os números propostos para 2027 são expressivos. O Banco Central receberá um aumento de 8% em seu orçamento geral, mas a cifra mais relevante está na ação específica de supervisão do sistema financeiro: o governo sugeriu R$ 359,1 milhões para o próximo ano, um salto de 31% em relação aos R$ 273,8 milhões que constavam no projeto de orçamento de 2026. Para a CVM, a proposta é de um orçamento 23,3% maior, passando de R$ 972,9 milhões para R$ 1,2 bilhão. Mas o crescimento mais dramático aparece quando se olha especificamente para a supervisão do mercado de capitais: um aumento de 515,2%, com recursos saltando de R$ 19,8 milhões para R$ 121,8 milhões. O Coaf, órgão de inteligência financeira vinculado ao Banco Central, terá o crescimento percentual mais impressionante de todos: 629,14%, com orçamento total passando de R$ 20,5 milhões para R$ 150 milhões. Apenas os recursos destinados especificamente a prevenção e combate à lavagem de dinheiro — a atividade principal do órgão — crescerão de R$ 16,2 milhões para R$ 105 milhões.

O Banco Central, quando procurado, não detalhou como pretende utilizar o orçamento adicional, mas a instituição tem pressionado o Congresso pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que lhe daria autonomia financeira. A ideia é permitir que o banco tenha um orçamento próprio, separado do Orçamento Fiscal, e possa usar recursos relacionados à sua atividade como autoridade monetária para financiar suas despesas operacionais. Atualmente, essas receitas ficam no chamado orçamento de autoridade monetária e não podem ser utilizadas livremente pela instituição. O argumento do BC é que isso ofereceria maior liberdade para definir prioridades e reduziria a dependência das dotações negociadas anualmente no Orçamento da União, que estão sujeitas a congelamentos de verbas durante a execução.

Guilherme Solino Evelin Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil, alertou que embora a melhora nominal seja importante, ela não elimina os riscos estruturais. Segundo ele, mesmo uma dotação mais alta pode ser reduzida ao longo do exercício por contingenciamentos ou outras restrições fiscais, mantendo a capacidade de investimento do BC sujeita à incerteza anual. Ele destacou que infraestrutura crítica, segurança cibernética, Pix, sistemas de pagamentos e ferramentas de supervisão exigem continuidade e previsibilidade — algo que o modelo atual não garante.

Para a CVM, o orçamento proposto incluiu na reserva de contingência recursos oriundos das próprias receitas, conforme determinou o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal. Ele decidiu que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de capitais fosse destinada diretamente ao órgão em vez de ficar no caixa do Tesouro. Porém, o Ministério do Planejamento esclareceu que a aplicação desses recursos ainda carece de parecer de força executória no Poder Executivo, e integrantes do governo afirmaram à Folha que a decisão do STF é contraditória com os limites estabelecidos na regra fiscal. O tema continua sendo debatido.

José Alexandre Cavalcanti Vasco, superintendente seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional da CVM, explicou que o reforço orçamentário permitirá ampliar a capacidade de fiscalização da autarquia com investimentos em tecnologia, inteligência artificial, equipamentos e contratação de pessoal. A CVM pretende trocar computadores antigos, comprar equipamentos capazes de rodar aplicações de inteligência artificial, ampliar o uso de nuvem pública e investir em um data center próprio. A estrutura permitirá cruzar informações de diferentes fontes para identificar possíveis irregularidades e subsidiar a abertura de processos. A autarquia já nomeou 14 inspetores e recebeu autorização para contratar 30 analistas técnicos, com planos de aumentar a presença física dos fiscais, especialmente em São Paulo.

Rodrigo de Grandis, ex-procurador da República e especialista em crimes financeiros, avaliou que o caso Master demonstrou que a supervisão tardia por parte dos órgãos reguladores acaba não cumprindo seu papel institucional. Ele defendeu o estabelecimento de uma fiscalização eminentemente preventiva, focando em operações consideradas atípicas, com comunicação mais rápida para desencadear análise de risco e supervisão aprofundada. Gustavo Gonzalez, ex-diretor da CVM, argumentou que o eventual aumento de recursos deve ser acompanhado de planejamento para melhorar a fiscalização do mercado. Ele apontou que na supervisão da indústria de fundos de investimento, a tecnologia pode ser usada para identificar operações suspeitas, especialmente envolvendo ativos de baixa liquidez, e que sistemas automatizados poderiam cruzar grandes volumes de dados para detectar valorizações atípicas. Gonzalez também enfatizou a necessidade de reforçar a fiscalização sobre os controles internos adotados pelos participantes do mercado, argumentando que não basta que instituições tenham políticas de compliance formalmente previstas — a CVM deveria desenvolver mecanismos para verificar se essas regras são de fato aplicadas e monitoradas.