Gilmar Mendes pede ao CNJ que amplie fiscalização de precatórios ligados ao caso Master

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal publicou um manifesto nas redes sociais no domingo à noite pedindo ao Conselho Nacional de Justiça que intensifique a fiscalização sobre a emissão de precatórios nos tribunais federais. Sua preocupação não é abstrata: as investigações sobre o Banco Master revelaram como uma instituição financeira construiu um negócio inteiro em torno da compra de créditos judiciais a preço de liquidação, depois os revalorizava nos papéis e os usava como garantia para captar bilhões no mercado.

Precatórios são as dívidas que governos — União, estados, municípios — são obrigados a pagar quando perdem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. O que o Banco Master descobriu foi que muitos desses precatórios estavam sendo expedidos irregularmente, antes mesmo de as ações chegarem ao fim legal. Com esses créditos questionáveis em mãos, o banco emitiu certificados de depósito bancário com rentabilidade muito acima da média, distribuídos por grandes corretoras que ganhavam comissões gordas. Investidores comuns compraram esses papéis sem saber que o lastro era frágil.

O setor sucroalcooleiro é o exemplo mais claro do problema. Dezenas de usinas obtiveram condenações da União por causa de preços fixados décadas atrás pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool. Muitas dessas ações foram baseadas em estudos genéricos, sem a perícia individual que o Supremo exige. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima que o impacto potencial dessas ações chega a mais de cem bilhões de reais. Um contrato entre o Banco Master e um escritório de advocacia — cujo sócio é esposa de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — previa honorários de até quatrocentos e vinte e sete milhões de reais se as ações somando oito bilhões e meio fossem vencidas. A Polícia Federal investigou esse contrato e identificou mensagens de pessoas envolvidas fazendo referências ao ministro Kassio Nunes Marques e a pessoas de seu entorno, embora Nunes Marques tenha negado qualquer autorização ou relação com os fatos.

O Conselho Nacional de Justiça já começou a agir. Cancelou dezesseis precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em benefício de usinas e determinou a devolução de quatro bilhões e setecentos milhões de reais ao Tesouro Nacional. Mas Gilmar Mendes argumenta que isso é apenas o começo. O Banco Master investiu catorze bilhões e trezentos milhões de reais na compra de precatórios e direitos creditórios, muitos deles concentrados na Justiça Federal da 1ª Região. Há também problemas em outras áreas — ações de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde, por exemplo, onde créditos ainda sob discussão judicial foram convertidos em precatórios e cedidos a fundos de investimento.

O ministro pediu uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, com ênfase especial no TRF-1, para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e limpar a fila de pagamentos da União. Pediu também que a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central reforcem a fiscalização sobre como esses créditos judiciais foram comercializados e usados por instituições financeiras. E convocou o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal a investigar as responsabilidades de magistrados, advogados e outros envolvidos.

O que Gilmar Mendes chamou de "modelo de negócios parasitário" drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. A crise não ficou confinada aos tribunais — o endereço do caso Master, como o ministro observou, está também em Faria Lima, o coração do mercado financeiro de São Paulo. As instituições têm reagido, mas o trabalho de limpeza e reforma que ele propõe é vasto e vai exigir coordenação entre múltiplos órgãos de controle e investigação.