Gilmar alerta para risco de R$ 24 bi ao SUS com precatórios de hospitais

O ministro Gilmar Mendes movimentou-se nesta quarta-feira (30 de setembro) para alertar sobre um risco financeiro que ele avalia como potencialmente devastador para o Sistema Único de Saúde. Em ofícios dirigidos aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Gilmar acionou Edson Fachin e Luis Felipe Salomão pedindo que as cortes se debrucem sobre uma questão que envolve hospitais privados e filantrópicos — e que pode custar ao Ministério da Saúde cerca de R$ 24 bilhões por ano.

O cerne da controvérsia é técnico, mas suas consequências são concretas. Hospitais privados e entidades filantrópicas, como Santas Casas, que prestam serviços complementares ao SUS, vêm acionando a Justiça para reivindicar remuneração pela tabela Tunep — a tabela usada para calcular ressarcimentos de planos de saúde — em vez de receberem pelos valores da tabela do SUS, que é significativamente menor. Quando essas entidades vencem na Justiça, a União é condenada ao pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios. Segundo documento da consultoria jurídica do Ministério da Saúde de fevereiro de 2025, cerca de 1.750 casos desse tipo foram apresentados em 2022 e 2023, e a União já gastou R$ 111,9 milhões em 2023 apenas com essas condenações.

Gilmar argumenta que o risco é ainda maior. Se todos os prestadores de serviços do SUS — públicos e privados — decidissem judicializar suas demandas com base nesse mesmo entendimento, o Ministério da Saúde poderia ter de desembolsar R$ 24,5 bilhões adicionais por ano. Esse valor foi estimado a partir do ajuste da verba repassada para estados e municípios em 2023 para pagamento de serviços de média e alta complexidade. O ministro expressou preocupação não apenas com o volume de recursos, mas também com o que chamou de "expedição irregular de precatórios pelo Poder Judiciário" — inclusive antes das ações transitarem em julgado.

Há outro aspecto que inquieta Gilmar: a concentração desses créditos judiciais em poucas mãos. Sem nomear diretamente, o ministro referiu-se ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, observando que parcela significativa dos precatórios expedidos já não permanece nas mãos das entidades hospitalares originais, mas é negociada e concentrada em instituições financeiras que as utilizam para inflar seus balanços. Essa observação ganha peso à luz de um encontro que Gilmar teve com Vorcaro em abril de 2024 — encontro que veio à tona publicamente e gerou questionamentos sobre conflitos de interesse. Na ocasião, o Banco Master mantinha bilhões em créditos de precatórios, particularmente do setor sucroalcooleiro. Gilmar votou contra o entendimento que Vorcaro defendia.

O ministro pretende levar a questão ao plenário virtual do Supremo para que a corte decida se o tema tem repercussão geral — ou seja, se a decisão deve vincular todas as instâncias da Justiça. Em 2022, sob a presidência de Luiz Fux, o Supremo havia entendido que não era o caso. Mas Gilmar argumenta que aquela análise não alcançou os oito votos necessários para rejeitar a repercussão geral, abrindo caminho para revisão. "A eventual necessidade de destinar recursos dessa magnitude ao pagamento da obrigação, com efeitos financeiros retroativos, reduzirá a capacidade de investimento da União em políticas públicas de saúde, com consequências diretas para a população brasileira", escreveu no ofício a Fachin.

O Ministério da Saúde, em seu próprio documento, alertou que as condenações em larga escala podem gerar "desassistência em decorrência da ausência de recursos financeiros" para o SUS. A pasta também observou que as ações judiciais não propõem ampliação de ofertas de serviços ou melhoria de acesso para usuários do sistema — trata-se puramente de reajuste de tabelas de remuneração. Do ponto de vista da União, a Tunep serve apenas para calcular ressarcimentos de planos de saúde, e a responsabilidade pelos contratos e convênios com entidades privadas de saúde recai sobre estados e municípios, não sobre o governo federal.

Como resultado dos ofícios de Gilmar, o presidente do Supremo também determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios que devem ser adotadas por todos os tribunais do país. Simultaneamente, Gilmar pediu ao STJ que julgasse o mais rápido possível um processo que também aborda a revisão das tabelas, e na terça-feira anterior havia solicitado uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para rastrear possíveis irregularidades. O que estava em discussão técnica nos corredores do Judiciário agora ocupa a agenda dos presidentes das duas maiores cortes do país.