Fux suspende decisão de Dino e reafirma autoridade do TSE em matéria eleitoral

Na segunda-feira, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal interveio em uma disputa que havia dividido a própria corte, suspendendo uma decisão do colega Flávio Dino que havia anulado uma ordem do Tribunal Superior Eleitoral. O que estava em jogo era uma série de publicações na internet — algumas delas humorísticas — que sugeriam que Flávio Bolsonaro ou sua família pretendiam remover Nossa Senhora Aparecida do status de Padroeira do Brasil. O TSE havia mandado remover esse conteúdo. Dino havia cassado essa ordem. Fux, por sua vez, restaurou-a.

A decisão de Fux não é final. Ele deixou claro que a questão ainda precisa passar pelo plenário do Supremo, onde será debatida com mais profundidade. Mas enquanto isso não acontece, as coisas voltam ao estado anterior à intervenção de Dino. O ministro determinou que as plataformas X, Meta, ByteDance e Google desfaçam qualquer ação que tenham tomado em resposta à decisão de Dino e, em até 24 horas, restabeleçam o cumprimento das ordens originais do TSE. Essas empresas precisam informar a Fux e ao tribunal eleitoral exatamente o que fizeram para cumprir essa determinação.

O cerne da questão, segundo Fux, é uma questão de autoridade institucional. Ele argumentou que Dino não deveria ter intervindo da forma como fez — através de um pedido incidental em um processo sobre outro assunto, apresentado por alguém que não era parte daquele processo original. Se o humorista Antonio Tabet, que apresentou o recurso que Dino atendeu, quisesse contestar a ordem do TSE, deveria ter aberto uma nova reclamação e deixado que ela fosse distribuída normalmente entre os ministros. Em vez disso, sua petição foi anexada a um processo já em andamento, o que permitiu que Dino decidisse sozinho.

Fux reafirmou um princípio que considera fundamental: a Constituição reserva ao Tribunal Superior Eleitoral a palavra final em matéria eleitoral. Ele também citou deliberações anteriores do próprio Supremo em que a corte havia reconhecido a importância de evitar que decisões sobre conteúdo falso fossem neutralizadas pela simples reprodução repetida do mesmo conteúdo. A decisão de Dino, na visão de Fux, colidia com ambos esses princípios.

O recurso que Fux agora atendeu foi apresentado por Flávio Bolsonaro, que pediu para entrar no processo em que o STF está discutindo o Marco Civil da Internet — a lei que define como as plataformas digitais devem se comportar no Brasil. A defesa do senador argumentou que a decisão individual de Dino havia interferido em um tema que estava sendo tratado de forma mais ampla e com efeito vinculante pelo plenário da corte.

Antes mesmo da decisão de Fux, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, havia se dirigido ao presidente do Supremo, Edson Fachin, com uma reclamação contundente. Nunes Marques pediu que Fachin estabelecesse uma espécie de filtro para novas petições que chegassem ao tribunal envolvendo pedidos urgentes relacionados às eleições — especificamente, petições contra decisões do TSE apresentadas em processos já em andamento no STF. O risco, na avaliação de Nunes Marques, era o que ele chamou de "captura institucional" do tribunal eleitoral: a subordinação funcional do TSE a decisões de juízes individuais fora da estrutura da Justiça Eleitoral. Isso, argumentou, esvaziaria tanto a especialização que a Constituição atribui ao tribunal quanto a colegialidade que confere legitimidade às suas decisões.

A questão agora segue para o plenário do Supremo, onde será debatida de forma mais ampla. O que está em jogo não é apenas se o conteúdo sobre Nossa Senhora Aparecida deveria ou não ter sido removido, mas como as cortes brasileiras vão equilibrar a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e a autoridade de cada tribunal em sua área de competência.