França: fisco poderá receber dados de plataformas cripto estrangeiras via troca automática

Em 27 de outubro, o Senado francês aprovou em primeira leitura um projeto de lei que autoriza a França a aderir ao Quadro de declaração de criptomoedas elaborado pela OCDE. O texto não cria nenhum imposto novo. O que muda é a capacidade do fisco de verificar o que os contribuintes declaram sobre criptomoedas mantidas fora do país.

Até agora, descobrir uma conta cripto estrangeira dependia em grande parte de o próprio contribuinte declará-la, ou de um pedido dirigido da administração fiscal. O novo sistema inverte essa lógica: as informações passam a chegar automaticamente, sem que um controle individual precise ser aberto antes.

Os provedores envolvidos deverão transmitir a identidade do usuário e sua residência fiscal, o número de identificação fiscal, as conversões entre criptomoedas e moedas tradicionais, as trocas entre diferentes criptomoedas e as transferências feitas a partir ou para as contas. Também entram o número, a quantidade e o valor total das operações. Os dados serão agrupados por criptoativo e por categoria de transação, e trocados entre administrações uma vez por ano, no máximo nove meses após o fim do período considerado.

Portanto, o fisco francês não acompanhará cada movimento em tempo real. Receberá um resumo anual detalhado o bastante para identificar uma conta desconhecida, medir volumes e detectar certas incoerências.

A mudança real está na verificação. Um contribuinte francês já deve declarar certas contas de cripto abertas, mantidas, usadas ou fechadas no exterior, além de suas operações tributáveis. Mas, quando a plataforma ficava fora da França, o fisco tinha meios limitados para conferir. Com a troca automática, poderá comparar os dados estrangeiros com as contas declaradas e com os ganhos informados na declaração de renda.

Isso não prova fraude por si só. Uma diferença pode vir de uma transferência entre duas carteiras da mesma pessoa, de uma operação não tributável ou de um método de cálculo distinto. Ainda assim, pode levar a um pedido de explicações ou a um controle. O relator Emmanuel Capus marcou a distinção: segundo ele, simplesmente se trocam mais informações do que já se coletavam. O alvo é a detecção, não a alíquota sobre os ganhos.

A França já transpôs a diretiva europeia DAC8 na lei orçamentária para 2025. Os provedores devem coletar dados sobre transações feitas desde 1º de janeiro de 2026, e as primeiras declarações são esperadas em 2027. O acordo da OCDE estende essa lógica para além da União Europeia, mas sua eficácia dependerá do número de países participantes e da qualidade dos dados de suas plataformas.

O texto ainda não é lei. Foi enviado à Assembleia Nacional em procedimento acelerado. O Parlamento autoriza a aprovação de dois acordos internacionais assinados em Assunção em 26 de novembro de 2024. As regras de tributação e a obrigação de declarar contas estrangeiras permanecem as mesmas.

O dispositivo tem limites. Depende das informações detidas por plataformas e provedores sujeitos às obrigações declarativas. Uma carteira autônoma, cuja chave fica com o usuário, não transmite diretamente a identidade do dono, embora dados possam surgir quando uma transferência passa por uma plataforma regulamentada. Há ainda a questão da segurança: os dados associarão uma identidade a ativos e volumes. O relatório do Senado afirma que a França exigirá garantias de confidencialidade dos parceiros e poderá recusar intercâmbios com jurisdições que não respeitem seus padrões de proteção. O próximo passo é a votação na Assembleia Nacional.