Foro especial do STF para seus ministros diverge de práticas nos EUA e Europa

O Brasil segue um caminho singular quando se trata de responsabilizar seus ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes. Enquanto juízes de Supremas Cortes na Alemanha, Estados Unidos, França e Reino Unido respondem perante a justiça comum — os mesmos tribunais que julgam qualquer cidadão — aqui é o próprio STF que processa e condena seus pares. Essa prática diverge fundamentalmente dos modelos que inspiraram sistemas jurídicos em todo o mundo.

Nos Estados Unidos, quando um dos nove magistrados da Suprema Corte enfrenta acusação criminal, o processo tramita em uma corte de primeira instância, como qualquer outro caso. Richard Friedman, professor de direito da Universidade de Michigan e especialista na Suprema Corte americana, explica que os magistrados federais podem ser processados e condenados enquanto ainda ocupam o cargo, mas sua remoção segue um caminho completamente distinto. Para deixar a função, é necessário impeachment aprovado pela Câmara dos Representantes e condenação pelo Senado. O caso do ex-juiz federal Harry Claiborne ilustra bem essa separação. Ele argumentou que, por ter cargo vitalício, não poderia ser processado criminalmente antes de sofrer impeachment. O Tribunal de Apelações do 9º Circuito rejeitou a tese, afirmando que excluir magistrados da responsabilização criminal os colocaria acima das próprias leis que aplicam. Claiborne foi condenado em 1984 por falsificar declarações de imposto de renda e recebeu dois anos de prisão. Mesmo condenado e preso, continuou formalmente como juiz recebendo salário até 1986, quando a Câmara aprovou seu impeachment e o Senado o condenou, removendo-o do cargo.

Na Alemanha, o Ministério Público pode investigar membros da Suprema Corte sem necessidade de autorização do Parlamento ou do tribunal. Mas a remoção de um juiz da Corte Constitucional ocorre apenas em circunstâncias restritas: condenação criminal definitiva por conduta desonrosa, condenação a mais de seis meses de prisão, ou violação tão grave dos deveres do cargo que a permanência se torne insustentável. O processo corre inteiramente dentro do tribunal, sem envolvimento do Parlamento. A exoneração só acontece se dois terços dos juízes votarem nesse sentido em sessão na qual nem o investigador nem o acusado participam.

No Reino Unido, os juízes têm imunidade por atos praticados no exercício da função judicial, mas isso não significa imunidade criminal geral. Estão sujeitos à lei como qualquer cidadão. A remoção do cargo ocorre exclusivamente por processo parlamentar. A Suprema Corte britânica é recente, criada em 2009 para adequar o país à legislação de direitos humanos da União Europeia. A única hipótese que admite remoção é se o juiz ferir a boa conduta esperada do cargo. Um parlamentar da Câmara dos Comuns ou Câmara dos Lordes pode pedir a destituição, e se ambas as Casas votarem a favor, cabe ao monarca remover o juiz. Isso nunca aconteceu.

Na França, não existe regra geral de foro criminal especial para magistrados equivalente à brasileira. Os juízes, inclusive os da Corte de Cassação — órgão de cúpula para matérias penais e cíveis — estão sujeitos às regras do sistema penal comum, sem que o cargo estabeleça um tribunal criminal próprio. Regimes especiais de julgamento existem apenas para cargos como presidente da República e membros do governo, e apenas para atos cometidos no exercício das funções.

No Brasil, defensores do foro especial argumentam que ele tem razão de ser. Luiz Fernando Esteves, professor de direito constitucional no Insper, afirma que não seria adequado que um juiz de primeira instância julgasse um ministro do STF, pois ficaria excessivamente sujeito a influências diversas. Ana Laura Barbosa, professora da FGV Direito SP, sustenta que o próprio Supremo julgar seus ministros garante que não sejam favorecidos ou prejudicados em razão do cargo e que o julgamento seja feito com imparcialidade.

Mas Barbosa também reconhece a tensão inerente ao sistema. Uma regra de foro, sobretudo em um tribunal tão próximo da política e que decide tantas matérias por determinação constitucional, pode na verdade gerar incentivos para ampliar a parcialidade no julgamento — o oposto do desejado. Ainda assim, ela argumenta que o Brasil tem dimensões, características culturais e estrutura de Justiça diferentes das de outros países, e que é preciso considerar esses efeitos antes de classificar determinado sistema como inadequado. A questão permanece em aberto: se o isolamento do STF em relação à justiça comum protege seus ministros de pressões externas ou os coloca acima de um escrutínio que deveria ser igual para todos.