Fim da escala 6x1 pode levar empresas capixabas a reduzir horários, fracionar jornadas e até fechar

Em cidades menores do Espírito Santo, muitos comércios abrem apenas meio expediente aos sábados. É nesse detalhe que o vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, apoia um dos alertas do setor produtivo capixaba diante do fim da escala 6x1: para alguns negócios, manter as portas abertas nesse dia pode deixar de compensar.

A mudança em discussão é uma PEC que passa a assegurar, como regra geral, cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, sem redução salarial. A jornada máxima cairia de 44 para 42 horas semanais e, depois, para 40. Entidades do comércio, dos restaurantes, da indústria e da hotelaria do estado dizem que o ajuste pode significar reorganização de jornadas, horários de atendimento menores e mudança nos dias de funcionamento.

Bergamin admite que pode haver contratações pontuais para refazer escalas e manter o atendimento em alguns segmentos. Ressalva, porém, que isso não significa aumento líquido do emprego: admissões em certas empresas podem vir acompanhadas de demissões em outras, sobretudo nas de margem reduzida e pouca capacidade de absorver novos custos. Segundo ele, nem todas as atividades conseguirão repassar despesas aos consumidores ou ampliar a receita. As consequências possíveis incluem corte de pessoal, menos dias ou horas de funcionamento e, no limite, encerramento das atividades.

O presidente do Sindbares, Rodrigo Vervloet, também teme um aumento significativo dos custos operacionais. Para ele, bares e restaurantes poderão reduzir horários e adotar jornadas mais fracionadas, mas é preciso esperar as leis complementares para entender como a mudança será aplicada. O presidente da Findes, Paulo Baraona, afirma que a federação e a CNI acompanham o debate e não são contrárias a discuti-lo, mas defendem que considere as particularidades de cada setor e se dê por negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores, evitando o engessamento das relações de trabalho, ainda mais às vésperas das eleições.

A falta de segurança jurídica é uma das principais preocupações. Fernando Otávio Campos, presidente da ABIH-ES, lembra que a PEC é só o início: ela fixa regras constitucionais e prazos, mas restam leis regulamentadoras, negociações coletivas e regras específicas para pequenas empresas. O advogado Guilherme Machado diz que, em vigor, a regra terá de ser cumprida, e que um projeto de lei pode trazer alternativas, mas uma lei comum não contraria a Constituição. O trabalhista Alison Kaizer Guerini de Araújo acrescenta que desfazer o fim da 6x1 exigiria nova emenda, com três quintos dos votos em dois turnos nas duas Casas. Há, porém, um caminho mais curto dentro do próprio texto, que autoriza lei ordinária a prever regimes diferenciados de jornada e repouso.

O governo prepara um decreto para regulamentar pontos como o cálculo da hora dos trabalhadores intermitentes. Com o salário mínimo de R$ 1.621, o valor mínimo da hora passará de R$ 7,37 para R$ 8,11 quando a jornada chegar a 40 horas; aos domingos, com adicional de 100%, poderá chegar a R$ 16,21. Categorias com escalas especiais, como embarcados em plataformas, aeroviários, seguranças e profissionais de saúde, dependerão de regulamentação e negociação.

O calendário prevê 60 dias após a promulgação para as empresas reorganizarem turnos e iniciarem negociações; nesse prazo entram em vigor os dois dias de descanso e o limite de 42 horas. Depois de 12 meses, a jornada cai para 40 horas. A 12x36 continua, o trabalho em fins de semana e feriados não acaba, e o trabalhador não escolhe sozinho os dias de folga. MEIs, microempresas e pequenas empresas poderão ter regras de transição próprias, por lei complementar, desde que preservado o nível de emprego. Fica a atenção para a regulamentação e para essas regras dos pequenos negócios.