Fim da escala 6x1 pode custar R$ 66 bilhões às prefeituras brasileiras

As prefeituras brasileiras se deparam com uma conta que promete reconfigurar seus orçamentos já apertados. O fim da escala 6x1 — aquele regime de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso — vai custar aos municípios aproximadamente R$ 66 bilhões por ano, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios. A projeção emerge de uma pesquisa realizada com gestores locais e leva em conta o período completo de transição para a jornada de 40 horas semanais, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que aguarda promulgação pelo Congresso.

O impacto se divide em duas frentes. Empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios terão custos adicionais de R$ 5,14 bilhões, enquanto as contratações diretas demandarão R$ 1,49 bilhão a mais. A diferença entre municípios, porém, é substancial. Uma cidade de pequeno porte desembolsará em média R$ 447 mil por ano com essa mudança. Nas cidades médias, o valor salta para R$ 2,2 milhões anuais. Já os grandes centros urbanos enfrentarão despesas de R$ 28,8 milhões por ano — cifras que as administrações locais dizem não ter como absorver sem comprometer serviços essenciais.

A terceirização permeia profundamente a operação das prefeituras brasileiras. Na pesquisa que ouviu 2.146 municípios — representando 38,6% do total — três em cada quatro gestores confirmaram que contratam serviços terceirizados. Essa dependência cresce conforme aumenta o tamanho do município. O levantamento identificou mais de um milhão de trabalhadores terceirizados nas administrações municipais, com um quinto delas empregando mais de cem profissionais desse tipo. Os serviços mais comuns são conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que aparecem em 69% dos municípios; manutenção de prédios, equipamentos e instalações em 44%; serviços de informação em 29%; e segurança e vigilância em 27%.

Os gestores apontam razões claras para essa estrutura. A demanda de serviço que supera a capacidade do quadro próprio é citada por 57% deles como motivo principal. Redução de custos, incluindo despesas com pessoal, aparece em 42% das respostas. A dificuldade em manter profissionais no quadro permanente é mencionada por 40%. Juntos, esses fatores revelam um sistema municipal que se construiu sobre a terceirização não como escolha ideológica, mas como resposta prática a limitações orçamentárias e operacionais crônicas.

A PEC 221/2019 prevê que os contratos entre fornecedores de mão de obra e administrações municipais sejam reajustados um ano após a publicação da emenda constitucional, permitindo que as empresas terceirizadas compensem o aumento de custos com a redução da jornada. Esse reajuste, porém, recai integralmente sobre os cofres municipais. Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, alertou que as prefeituras já operam com orçamentos no limite e não dispõem de recursos para custear essa medida. Sem previsão orçamentária adequada, afirmou, muitos serviços podem sofrer interrupções ou redução de qualidade, prejudicando diretamente a população que depende deles.

O cenário que se desenha é de um sistema municipal já fragilizado enfrentando uma pressão financeira adicional sem mecanismos claros de compensação. Os serviços que mantêm as cidades funcionando — desde a limpeza das ruas até a segurança dos prédios públicos — dependem dessa estrutura de terceirização que agora terá seus custos elevados. A questão que permanece em aberto é como as prefeituras conseguirão manter a qualidade e continuidade desses serviços quando a lei entrar em vigor, ou se haverá espaço no debate legislativo para soluções que não simplesmente transfiram o problema para as administrações locais.