Fim da escala 6x1 aprovado: entenda quando começa e como funciona a transição

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, uma emenda constitucional que encerra a escala 6x1 no Brasil. A votação foi esmagadora: 75 votos a favor e apenas um contra, em dois turnos realizados no mesmo dia para acelerar a tramitação. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos de Rio Grande do Sul, foi o único a votar contra a proposta.

A emenda não precisa passar pela sanção presidencial, como ocorre com projetos de lei comuns. Uma vez promulgada pela Mesa do Congresso e publicada no Diário Oficial, ela começa a produzir efeitos legais. Mas as mudanças não entram em vigor imediatamente. Segundo especialistas em direito do trabalho, o primeiro prazo relevante é de 60 dias após a publicação. A partir desse momento, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana — em vez da realidade atual, em que muitos trabalham seis dias e têm apenas um dia de folga. Um desses dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo.

A redução da jornada semanal ocorre em duas etapas. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, o limite cai de 44 horas para 42 horas semanais. Depois, 14 meses após a promulgação, a jornada máxima é reduzida definitivamente para 40 horas semanais. Em nenhum dos casos há redução de salário — os trabalhadores mantêm seus vencimentos, inclusive os pisos salariais das categorias. Para as empresas, isso representa um aumento de aproximadamente 10% no custo de cada hora trabalhada, segundo cálculos de especialistas. Jorge Soares, advogado de direito do trabalho, explica que a mudança exigirá das empresas uma reorganização completa: novas escalas, controles de jornada revisados, equipes redimensionadas. Para aquelas que funcionam sete dias por semana, pode ser necessário contratar mais pessoas, pagar horas extras ou redistribuir turnos.

O período de transição oferece tempo para as empresas se prepararem, mas exige planejamento cuidadoso. Tatiana Sant'Anna, advogada trabalhista, alerta que o desafio principal não é apenas alterar o controle de ponto, mas transformar toda a organização do trabalho. Isso inclui revisar escalas, dimensionar equipes, ajustar intervalos, reorganizar bancos de horas e horas extras. As empresas que deixarem essa adaptação para depois que a mudança entrar em vigor podem enfrentar dificuldades operacionais sérias. O momento ideal é mapear jornadas agora, identificar quais atividades dependem de escalas diferenciadas e avaliar quais ajustes serão necessários.

Nem todos os contratos de trabalho precisarão ser formalmente alterados. Para a maioria dos empregados contratados pela CLT, a redução será aplicada aos contratos em vigor, sem necessidade de assinatura de um novo documento. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá uma redução proporcional adicional, mas também ganha o direito aos dois dias de descanso remunerado. Há exceções: trabalhadores com diploma de curso superior que ganham mais de 2,5 vezes o teto do INSS — os chamados "hipersuficientes" — poderão ter tratamento diferenciado em relação aos limites de jornada e controle de horário, mas mantêm o direito aos dois dias de folga.

A negociação coletiva não será obrigatória para que a nova jornada entre em vigor. A regra constitucional tem aplicação direta e imediata. Porém, em atividades que funcionam continuamente ou usam escalas diferenciadas — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — acordos e convenções coletivas poderão estabelecer formas específicas de organização e compensação da jornada, desde que respeitem os limites gerais. Horas extras e banco de horas continuam existindo, mas devem respeitar os novos limites e as regras previstas em lei ou em acordos coletivos.

Para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública, a redução dependerá inicialmente da assinatura de um termo aditivo aos contratos. Os órgãos públicos têm até um ano para fazer essa alteração. Se não houver acordo nesse prazo, a redução passa a valer automaticamente. Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão regras específicas definidas por lei complementar, com o objetivo de preservar os níveis de emprego nesses segmentos.

Os próximos cinco anos serão críticos. Segundo especialistas, a mudança pode estimular a produtividade, o uso de tecnologia e modelos mais eficientes de gestão. Mas empresas que não conseguirem compensar o aumento de custos poderão reduzir margens, repassar preços aos consumidores, diminuir contratações, automatizar atividades ou rever unidades menos rentáveis. O benefício ao trabalhador em termos de tempo disponível é evidente, mas o sucesso econômico da medida dependerá de uma transição bem planejada, especialmente nos setores intensivos em mão de obra.