Fachin sinaliza arquivamento definitivo do inquérito das fake news após análise de 104 procedimentos

Na sexta-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, deixou registrado por escrito que pretende encerrar de vez o inquérito das fake news, investigação que completou sete anos em março e que até setembro estava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O caso é um dos principais alvos de críticas de bolsonaristas desde que surgiu.

A sinalização veio como resposta a um pedido do ministro Luiz Fux, que queria acesso a todos os processos que levaram à abertura da investigação sobre a trama golpista, pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados. O pedido incluía também o inquérito das fake news e o das milícias digitais.

Fachin explicou que há procedimentos ainda abertos no caso das fake news, hoje sob responsabilidade da presidência da corte, e que eles precisam ser analisados antes de se decidir o desfecho da apuração. Quanto aos demais, disse que os documentos são públicos e que nada impede o acesso imediato de Fux.

O presidente do tribunal retirou o caso da relatoria de Moraes no início de setembro, na esteira da crise do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que intensificou os questionamentos sobre ministros do STF. Desde então, segundo Fachin, tudo o que se relaciona ao inquérito no Supremo passa por análise individualizada, para separar o que já pode ter destino definido do que depende de "providências complementares". São 104 procedimentos ligados à ação principal, entre petições e investigações preliminares abertas desde 2019. Fachin observou que parte do material foi digitalizada e organizada, o que exige exame de cada autos e de seu conteúdo.

Concluída a análise, os procedimentos serão enviados à Polícia Federal e à PGR. Cabe ao procurador-geral, Paulo Gonet, oferecer denúncia ou pedir arquivamento; a decisão final é do relator, hoje o próprio Fachin. Ele escreveu que, sob a atual presidência, pretende-se concluir "responsavelmente" essa trajetória e, cumpridas as etapas processuais, promover o arquivamento definitivo, com ampla publicidade dos atos e o acesso integral que Fux deseja. A decisão afirma ainda que as informações serão divulgadas conforme cada caso for decidido, respeitados os limites do sigilo legal.

Fachin ressaltou que a mudança não invalida decisões tomadas por Moraes nem afeta ações penais em que a denúncia já tenha sido recebida. O inquérito foi aberto por Dias Toffoli, então presidente do Supremo, que escolheu Moraes como relator sem sorteio, o que não era a praxe. Entre os presos no âmbito do caso esteve o então deputado bolsonarista Daniel Silveira, em fevereiro de 2021.

O inquérito apurava notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. Depois, passou a incluir a verificação de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito. Sob Raquel Dodge, a PGR defendeu mais de uma vez o arquivamento. Augusto Aras oscilou, chegou a defendê-lo, mas por fim apoiou a constitucionalidade do inquérito, com ressalvas.

Em 4 de setembro, Fachin já havia defendido o fim da investigação e a aprovação de sua proposta de código de ética como saída para o momento do STF, em evento no Palácio do Planalto com o presidente Lula (PT), que já cobrou solução para a crise. Na época, Moraes e André Mendonça elevaram a tensão na corte: Moraes usou o inquérito para pedir investigação contra Mendonça, acusando-o de tentar direcionar apurações, com quebra da imparcialidade e favorecimento a grupos políticos. O pedido veio dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que aponta Moraes como interlocutor de Vorcaro.

Agora, o que se acompanha é o envio dos 104 procedimentos à PF e à PGR e as manifestações de Gonet, que definirão o que segue e o que é arquivado.