Fachin promete cortar penduricalhos vedados pelo STF, mas CNJ aprova novos benefícios

Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prometeu na sexta-feira que a Corte cortaria pagamentos irregulares concedidos a juízes e procuradores que violassem as decisões do STF sobre supersalários. A afirmação veio durante um evento do Observatório de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, quando Fachin foi questionado sobre uma resolução que seu próprio conselho havia aprovado dois dias antes.

"Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar", disse Fachin. Ele acrescentou que o objetivo era "colocar ordem nesta matéria" com "racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura".

O contexto, porém, revela uma tensão incômoda. No dia 25 de março, o STF havia estabelecido uma tese que extinguia 15 penduricalhos do funcionalismo público, mas permitia que o somatório dos salários ultrapassasse o teto de 70% — equivalente ao salário de um ministro do Supremo, então em R$ 46,3 mil. Na prática, a decisão abria caminho para remunerações de até R$ 78,7 mil. Dentro desse "extrateto", 35% deveria ir para adicional por tempo de carreira e outros 35% para verbas indenizatórias.

Dois dias depois dessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça — também presidido por Fachin — aprovou uma resolução conjunta que não apenas mantinha o pagamento dos penduricalhos existentes, mas criava um novo: uma gratificação de proteção à primeira infância equivalente a 3% do subsídio para cada dependente de até seis anos. Esse benefício não constava da lista de parcelas autorizadas pelo STF. Pior: o Supremo havia determinado especificamente a extinção de verbas similares, como "assistência pré-escolar", "auxílio-creche" e "auxílio-natalidade".

No voto que Fachin proferiu no Conselho, ele afirmou que o texto seguia o "estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido". A resolução foi aprovada por unanimidade entre os 11 conselheiros presentes à sessão.

Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema — e não há previsão de votação, especialmente em ano eleitoral — os servidores públicos em geral continuam vinculados ao Regime Estatutário dentro dos limites já previstos em lei. Um grupo de trabalho composto por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público ficará responsável por implementar as diretrizes do STF de forma coordenada, com o objetivo de garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.

A contradição entre o discurso de Fachin sobre cortes e a aprovação simultânea de novos benefícios pelo conselho que ele preside levanta questões sobre como essas diretrizes serão efetivamente implementadas — e se o grupo de trabalho conseguirá harmonizar decisões que já nascem em conflito.