Fachin muda distribuição de processos no STF para conter 'guerra de ofícios'

Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, implementou mudanças na forma como os processos são distribuídos entre os ministros da corte, buscando conter o que se tornou conhecido como uma 'guerra de ofícios' — situações em que decisões contraditórias de diferentes magistrados criam conflitos e paralisia institucional. A medida, anunciada em outubro de 2026, estabelece novos filtros para pedidos protocolados em processos que já estão em andamento, tentando fechar brechas que permitiam manobras processuais e o que juristas chamam de 'jabutis de toga', expressão que se refere a decisões ou interpretações que extrapolam o escopo original de um caso.

O contexto que levou à decisão revela uma corte sob pressão. Nos meses anteriores, o STF havia tomado decisões que geraram controvérsia pública significativa — incluindo medidas judiciais que resultaram no cancelamento de um debate presidencial transmitido pela Rede Globo. Essas ações alimentaram críticas de juristas e da opinião pública sobre o alcance do poder judiciário e a falta de coordenação entre os ministros.

A 'guerra de liminares', como também foi denominada, ocorria quando ministros diferentes concediam decisões contraditórias sobre o mesmo tema ou processo. Um ministro poderia suspender uma ação que outro havia autorizado, criando confusão legal e minando a autoridade da instituição. Essas contradições não eram apenas questões técnicas — elas afetavam diretamente a vida de pessoas e organizações que não sabiam qual decisão judicial realmente vigorava.

As novas regras de distribuição funcionam como um mecanismo de controle. Ao criar filtros para pedidos em processos já existentes, a medida busca evitar que novos ministros entrem em casos já em julgamento com decisões que contradigam o que foi estabelecido. Isso reduz a possibilidade de manobras estratégicas, onde partes interessadas poderiam tentar encontrar um ministro mais favorável aos seus interesses dentro de um processo já em andamento.

A reação de juristas foi mista. Alguns veem a medida como necessária para restaurar a previsibilidade e a coerência do sistema judicial. Outros, porém, argumentam que as mudanças podem limitar a independência dos ministros e criar uma estrutura que favorece decisões já tomadas, mesmo quando novas evidências ou argumentos jurídicos mereçam reconsideração. O crítico Wálter Maierovitch, em comentário publicado, caracterizou a situação como mais um escândalo do Supremo, sugerindo que a necessidade de tais regras reflete problemas mais profundos na instituição.

O que está em jogo vai além de procedimentos internos. A confiança pública no Supremo Tribunal Federal depende de que suas decisões pareçam previsíveis, coerentes e baseadas em princípios jurídicos sólidos, não em negociações entre ministros ou em quem consegue chegar primeiro com uma liminar. As mudanças de Fachin representam uma tentativa de restaurar essa confiança, mas também revelam quanto dano já foi feito. A instituição que deveria ser o guardião final da Constituição encontra-se tendo que criar regras para impedir que seus próprios membros se contradigam publicamente.