Fachin indica arquivamento definitivo do inquérito das fake news após sete anos de controvérsia

Numa resposta por escrito a um pedido do ministro Luiz Fux, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indicou nesta sexta-feira (9) que pretende arquivar de forma definitiva o inquérito das fake news. A investigação, que até setembro estava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, completou sete anos em março e é um dos principais alvos de críticas de bolsonaristas.

Fux havia pedido acesso a todos os processos que levaram à abertura da investigação sobre a trama golpista, pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, além do inquérito das fake news e do das milícias digitais. Fachin respondeu que, quanto aos outros dois casos, os documentos são públicos e nada impede o acesso imediato de Fux. No caso das fake news, disse que há procedimentos ainda em aberto, agora sob responsabilidade da presidência da corte, que exigem análise antes de uma decisão sobre o desfecho.

Fachin tirou o inquérito de Moraes no início de setembro, na esteira da crise do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que intensificou os questionamentos aos ministros do STF, e assumiu ele mesmo o comando do caso. Desde então, segundo ele, tudo o que se relaciona ao inquérito é examinado individualmente, para separar o que já pode ter destino definido do que depende de "providências complementares". São 104 procedimentos ligados à ação principal, entre petições e investigações preliminares abertas desde 2019. Parte do material foi digitalizada e organizada, o que, nas palavras do presidente, exige exame individual dos autos.

Depois da análise, os procedimentos serão enviados à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Cabe ao procurador-geral, Paulo Gonet, oferecer denúncia ou pedir arquivamento; a decisão final é do relator, hoje Fachin. Ele escreveu que, uma vez cumpridas as etapas processuais, pretende promover o arquivamento definitivo, com ampla publicidade dos atos e acesso integral, como deseja Fux. Informou ainda que as decisões serão divulgadas conforme forem tomadas, respeitados os limites do sigilo legal.

O presidente do tribunal ressaltou que a mudança não invalida as decisões de Moraes nem afeta ações penais em que a denúncia já tenha sido recebida.

O inquérito foi aberto por Dias Toffoli, então presidente do Supremo, para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações difamatórias ou injuriosas contra a corte e seus ministros. Depois, passou a incluir a verificação de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito. Toffoli escolheu Moraes como relator sem sorteio, o que não seria a praxe. Em fevereiro de 2021, o então deputado bolsonarista Daniel Silveira foi preso no âmbito do caso.

Na PGR, Raquel Dodge defendeu mais de uma vez o arquivamento. Seu sucessor, Augusto Aras, oscilou: chegou a apoiar o arquivamento, mas ao final defendeu a constitucionalidade do inquérito, com ressalvas.

Em 4 de setembro, em evento no Palácio do Planalto, na presença do presidente Lula (PT), Fachin já havia defendido o fim do inquérito e a aprovação de sua proposta de código de ética como saída para o momento do tribunal. Nessa época, Moraes e Mendonça travavam embate direto. Moraes usou o inquérito para pedir investigação contra André Mendonça, acusando-o de direcionar apurações, com quebra da imparcialidade e favorecimento a grupos políticos. O pedido veio dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que aponta Moraes como interlocutor de Vorcaro.

Mendonça e Fux integram hoje o grupo oposto ao de Moraes no STF. O pedido de Fux coincide com a proximidade do julgamento, pelo plenário, da revisão criminal que envolve Bolsonaro, segundo revelou a Folha de S.Paulo.