Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após mais de sete anos

Na segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, assinou a decisão que encerra o inquérito das fake news, aberto havia mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes da Corte. O ato atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que considerou esgotado o objeto específico da investigação.

O inquérito foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O foco inicial eram as ameaças e os ataques aos ministros e ao tribunal. Com o tempo, o objeto foi ampliado e chegou a alcançar um integrante da própria Corte, o ministro André Mendonça. A apuração reuniu operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela PGR. Também virou alvo de críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, provocou atritos com a oposição no Congresso e gerou desconforto no meio jurídico.

O encerramento vale para o chamado inquérito-mãe. Fachin escreveu que, a partir da decisão, fatos novos relacionados ao objeto original deixam de ser distribuídos por prevenção. Os desdobramentos que ainda estiverem abertos seguirão em análise individual no STF. Ele ressalvou que o ato não atinge condenações, absolvições, acordos, recebimentos de denúncia ou outras decisões proferidas em processos autônomos, cuja validade não é objeto do pronunciamento. E acrescentou que não se apaga a história do inquérito nem se desconhece sua relevância para proteger a Corte e a ordem constitucional.

Na justificativa, Fachin argumentou que uma investigação que, depois de sete anos, continua aberta à agregação de fatos supervenientes se afasta de sua natureza preparatória. Para ele, a complexidade justifica o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas não a ausência de um termo final. Escreveu ainda que a proteção das instituições democráticas e a punição de quem as ataca devem ocorrer dentro da Constituição, a mesma que garante a independência do Judiciário, a razoável duração do processo e o devido processo legal.

A discussão sobre o fim do inquérito começou ainda na presidência de Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, que conversava reservadamente com Moraes sobre a conclusão. Moraes resistia. Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas, no fim do ano passado, defendendo um prazo razoável. Fachin foi relator da ação que, em junho de 2020, levou o Supremo a declarar o inquérito legal e constitucional. A crise institucional provocada pelos desdobramentos do caso Master pressionou Moraes e levou Fachin a conduzir o desfecho a partir de setembro, quando determinou um pente-fino no material.

O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, diligências paradas havia 22 meses, como a tomada de depoimentos, e mais de 12 mil páginas em mais de 50 volumes, com dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas e jurídicas.

Por causa desse material, o sigilo será mantido provisoriamente. Seguindo a PGR, Fachin determinou que documentos com dados sensíveis, como sigilos bancário, fiscal e telefônico, sejam separados em um apenso específico. Concluída a triagem, o sigilo do inquérito será levantado.

A PGR, embora pedisse o arquivamento, defendeu a investigação. Citou ameaças a ministros e familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do tribunal. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a duração do inquérito correspondeu à sucessão de ameaças ao longo de sete anos. A Procuradoria também alertou que a abertura integral do sigilo poderia expor quem passou pela investigação sem que surgissem indícios suspeitos, e defendeu análise caso a caso. O próximo passo é a conclusão da triagem dos documentos.