Fachin arquiva inquérito das fake news que Moraes conduziu por sete anos no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, mandou arquivar o inquérito das fake news, investigação aberta em 2019 que ficou sob a relatoria de Alexandre de Moraes por mais de sete anos. O processo tinha o objetivo de apurar ataques ao tribunal e a seus ministros.

Na decisão, Fachin não tratou o inquérito como um erro a ser apagado. Escreveu que ele "não se apaga da história" e que não se desconhecem as razões institucionais que levaram à sua abertura nem a relevância que teve para proteger a Corte e a ordem constitucional em um momento singular da vida republicana. Segundo o ministro, o que se reconhece é que investigações, justamente por serem instrumentais, devem ter um fim.

Fachin acrescentou que a proteção das instituições democráticas, tanto quanto a punição de quem atenta contra elas, deve acontecer dentro da Constituição. Lembrou que é essa mesma Constituição que protege a independência do Judiciário e garante a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal.

A decisão atende a uma recomendação da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral, Paulo Gonet, enviou manifestação ao presidente do STF defendendo o encerramento definitivo da investigação. O parecer corre sob sigilo, assim como o próprio inquérito.

O arquivamento vale para o chamado "inquérito-mãe", o de número 4.781, que deu origem a outras 103 ações, entre petições e investigações preliminares em diferentes fases. Esses casos derivados continuam em análise. Desde que assumiu a relatoria, em setembro, Fachin já arquivou pelo menos oito investigações, entre elas uma contra o pastor Silas Malafaia e outra que mirava o deputado cassado Eduardo Bolsonaro. As decisões já tomadas não serão alteradas.

O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno, que trata de infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal. Já no mês seguinte veio a primeira contestação, da então procuradora-geral Raquel Dodge, para quem caberia ao Ministério Público pedir e requisitar investigações. Ela viu desrespeito ao princípio acusatório, com o Supremo atuando ao mesmo tempo como vítima e julgador. Moraes não aceitou o arquivamento. Em 2020, o STF julgou ação que questionava a constitucionalidade do inquérito; Fachin foi relator e reconheceu a constitucionalidade da portaria.

Ao longo dos anos, Moraes ampliou o acervo. Chegou a requisitar de ofício diligências à Polícia Federal para identificar influenciadores e empresários ligados ao bolsonarismo que financiavam campanhas de publicações contra ministros. Também relatou o inquérito dos atos antidemocráticos e, depois, o do 8 de Janeiro, material que serviu para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tramar um golpe de Estado após a derrota eleitoral.

Encerrados os julgamentos dos quatro núcleos da trama golpista, o inquérito passou a apurar um possível esquema de vazamento de dados sigilosos de um ministro do STF e do PGR por agentes da Receita Federal. Depois veio o procedimento mais grave, no Maranhão, sobre possível monitoramento do ministro Flávio Dino, em que Moraes determinou a quebra do sigilo telemático do jornalista Luiz Pablo, dono de um blog local, para que indicasse a fonte. O auge das controvérsias ocorreu quando Moraes pediu investigação contra o colega André Mendonça por abuso de autoridade e improbidade administrativa, com base em relatórios de inteligência da PF.

Em março, Fachin já dissera a jornalistas que tratava com Moraes do encerramento do inquérito, e usou a frase: "A diferença entre o remédio e o veneno é a dose". Resta acompanhar o destino das 103 ações derivadas.