Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava poder do STF de abrir inquérito por iniciativa própria

Na quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, arquivou uma ação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que tentava barrar um dos instrumentos mais usados pela Corte nos últimos anos: a abertura de investigações por iniciativa própria, sem pedido do Ministério Público Federal.

A ação pedia a suspensão imediata do Artigo 43 do Regimento Interno do STF. Além de Bolsonaro, o pedido era assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O artigo estabelece que, havendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente da Corte instaurará inquérito se o caso envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa tarefa a outro ministro.

Foi com base nesse dispositivo que, em março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o inquérito das fake news, que apura informações falsas, calúnias, ofensas e ameaças contra ministros do Supremo. Na época, o tribunal não pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República, já que o regimento não exige isso.

O tema voltou ao centro da disputa porque, no início de agosto, Bolsonaro passou a ser investigado nesse mesmo inquérito, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral. O motivo são as críticas que o presidente faz, sem apresentar provas, ao sistema eleitoral do país.

Na ação, o governo sustentava, entre outros pontos, que a norma do Supremo viola a Constituição por restringir a atuação do Ministério Público. A AGU justificou a iniciativa citando a "grave e persistente desavença" entre a aplicação da regra e preceitos fundamentais, além de ameaças aos direitos dos acusados nos inquéritos. Na prática, observa a reportagem, tratava-se de uma tentativa de um Poder de alterar o regimento de outro.

Fachin respondeu que a controvérsia já foi resolvida. Segundo ele, a legalidade do artigo 43 foi examinada pelo plenário em 18 de junho de 2020, no julgamento da ADPF 572, da qual ele foi relator. Naquela ocasião, o Supremo validou o inquérito das fake news por 10 votos a 1, considerou regular a forma como foi aberto e decidiu que deveria continuar. Para o ministro, uma nova ADPF não é meio necessário nem eficaz para sanar a lesão alegada.

Há um detalhe que pesa contra a ação: naquela sessão de 2020, o Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral Augusto Aras, concordou que o inquérito não violava a Constituição. A própria AGU, hoje autora do pedido ao lado do presidente, havia afirmado então que a instauração respeitava as regras.

Fachin acrescentou que eventuais reclamações sobre a aplicação do regimento devem ser tratadas caso a caso, de forma individual. Na mesma decisão, ele rejeitou, por questões processuais, outras três ações do PTB que questionavam a constitucionalidade da regra interna e de decisões do ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Com o arquivamento, o artigo 43 segue em vigor e o inquérito continua, com Bolsonaro entre os investigados. Qualquer contestação futura terá de partir de casos concretos, não de um pedido genérico contra a regra.