Entidades tributárias pedem adiar para 2028 a implementação efetiva da CBS

A dois meses do início de 2027, um grupo de entidades tributárias enviou uma carta aberta pedindo que a reforma tributária do consumo seja adiada em um ano. O texto, obtido pelo Estadão/Broadcast, diz que as instituições têm "profunda preocupação" com a falta de definições essenciais e com as dificuldades operacionais que, na avaliação delas, impedem os contribuintes de se prepararem como deveriam.

O pedido é específico. Está previsto para 2027 o começo da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os tributos federais PIS e Cofins. As entidades querem que essa etapa seja empurrada para 2028, no mínimo, e que 2027 fique reservado apenas para testes.

A carta afirma que uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições reais de adaptação. Segundo o documento, a pouco tempo do início do novo ano ainda há indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica.

Um dos pontos centrais é a ausência de uma estrutura processual adequada para resolver os conflitos judiciais que a reforma deve gerar. O IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, ocupará o lugar de tributos estaduais e municipais, enquanto a CBS substitui os federais. Embora os dois novos tributos sejam tratados como gêmeos, os litígios serão julgados por Justiças distintas: a estadual, no caso do IBS, e a federal, no da CBS. Para as entidades, submeter os tributos a competências jurisdicionais diferentes, sem mecanismos de harmonização, cria o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação. O texto da matéria descreve esse como um dos principais gargalos deixados pela reforma.

A carta também aponta que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não está "plenamente operacional". Sem ele, dizem as entidades, os contribuintes não conseguem realizar testes nem se adaptar às novas obrigações.

Há ainda a questão do tempo do poder público. Para as instituições, a demora em definir os parâmetros normativos e em disponibilizar os instrumentos operacionais fez com que os sistemas internos das empresas não ficassem prontos para o novo modelo. O documento menciona risco de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações tributárias. E resume o argumento assim: não é razoável exigir que as empresas estejam integralmente preparadas para cumprir obrigações cujos parâmetros ainda não estão completamente definidos.

O pedido chega em meio a outro movimento da reforma: o TCU deu aval à alíquota da CBS em 11,35% para 2027 e encaminhará o cálculo ao Senado. O que vem agora é a resposta do governo, que definirá o cronograma que as empresas terão de seguir. A matéria lista as entidades signatárias, mas a relação não aparece no trecho disponível.