Entidades empresariais dizem que flexibilização de Dino para a escala 6x1 não resolve complexidade

Na quinta-feira (12), entidades empresariais de vários setores da economia reagiram à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sobre a escala 6x1. O veredito foi parecido em quase todas as notas e declarações: a decisão alivia pouco a complexidade de aplicar a nova jornada já em dezembro.

Dino autorizou, na primeira etapa da transição, jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Também fixou um prazo de 90 dias para renegociar acordos coletivos e permitiu mais flexibilidade na distribuição dos dias de descanso. O ministro, porém, ignorou o pedido central das entidades, que era adiar o início das novas regras.

O assunto já estava decidido antes. Em reunião com confederações e centrais sindicais na terça-feira (10), Dino não abriu espaço para prorrogação. Ficou definido que acordos entre empresas e empregados que respeitem a jornada de 42 horas semanais não precisam, num primeiro momento, de convenção coletiva com sindicatos. Segundo pessoas presentes, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto de regulamentação está pronto e só espera a assinatura do presidente Lula.

Para parte do setor, o quadro é "nebuloso". Rogério da Costa Vieira, vice-presidente da CNTur e da Aberc, lembrou que faltam poucas semanas para a mudança, sem o relatório do STF e sem o texto da regulamentação. Ele ressalta que hotelaria e turismo têm regime diferenciado, com escalas variáveis, porque o serviço ao consumidor tem picos e forte sazonalidade.

A CNC lamentou que o prazo não tenha sido prorrogado, mas elogiou a decisão. Seu presidente, José Roberto Tadros, afirmou que o texto reconhece a negociação coletiva, como a entidade defende, e que, embora não mude o prazo, reduz a rigidez da legislação e dá base para ajustar as escalas de modo mais eficiente e pacífico. O diretor jurídico, Alain MacGregor, avalia que exigir do comércio e da hotelaria a reestruturação de escalas em 60 dias, em pleno Natal, causará desorganização operacional e prejuízo às contratações temporárias. Ainda assim, diz que a negociação coletiva ganha força como ferramenta.

A CNI viu "um começo de solução". Elogiou a jornada de até 8h24 sem horas extras na primeira fase e o reconhecimento da negociação coletiva no ajuste fino. Espera que o plenário do STF avance numa solução mais ampla, com clareza sobre as regras de transição e sobre a vedação à aplicação retroativa da emenda constitucional. A CBIC chamou as medidas de passo na direção correta, mas insuficiente, e disse estar preocupada com a manutenção de 16 de dezembro como data de início. Sobre compensar folgas por acordos e convenções, desde que o descanso remunerado seja respeitado, afirmou que pode ajudar no planejamento, mas os efeitos práticos precisam ser avaliados. Quanto às 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem contar os 24 minutos como hora extra, disse que há mais previsibilidade, sem resolver custos e implementação.

A crítica mais dura veio de Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, que representa bares e restaurantes. Para ele, o que Dino chama de regra de transição não flexibilizou nada, e só outra PEC mudará o quadro. Solmucci defende que empresários não tenham de arcar com dois DSRs. Segundo ele, quem já adotou a escala 5x2, de 40 horas semanais, teve aumento de 9,1% na folha por causa do segundo DSR, e as empresas estão descobrindo isso agora, assustadas.

Essa nova PEC está sendo articulada pelo senador Eduardo Braga, líder do MDB no Senado, sem alterar o mérito da proposta do governo Lula. A ideia é criar regimes de exceção para setores como aviação, comunicação e trabalhadores de plataformas de petróleo e gás. Braga estaria disposto a incluir exceção ao pagamento de uma diária. O próximo passo a observar é o julgamento no plenário do STF e a assinatura do decreto antes de 16 de dezembro.