Entenda ponto a ponto a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado e o novo papel da União

Nesta terça-feira (3), o Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, proposta de emenda à Constituição que amplia o papel do governo federal na área. A votação encerra uma etapa e abre outra: o governo Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação o presidente condicionou à aprovação do texto.

A aprovação e o novo ministério fazem parte da estratégia do governo de ampliar o protagonismo federal e responder às críticas sobre sua atuação contra o crime organizado. O objetivo central da PEC é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) passa a constar da Constituição, para garantir unidade de ação entre os entes. O texto também estabelece que os órgãos de segurança atuarão em regime de cooperação federativa. A PRF (Polícia Rodoviária Federal) ganha garantia de atuação em todos os modais logísticos: rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.

Um dos pontos mais disputados envolve as polícias legislativas. No Senado, foi acolhida uma emenda explicitando que as competências da Polícia Federal não excluem as atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado. A justificativa é que a mudança apenas esclarece o texto, sem alterar competências. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contesta: diz que a redação abre caminho para que a Polícia Legislativa exerça "atribuições de investigação criminal no âmbito da União".

No plano local, os municípios poderão transformar suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, sujeitas a controle externo do Ministério Público e incluídas na Constituição como parte do sistema de segurança. Os agentes socioeducativos também entram nesse sistema. Quem tiver guardas ou polícias municipais deverá instituir ouvidorias autônomas, e as corregedorias de cada órgão terão autonomia para apurar responsabilidades funcionais, sem prejuízo do poder disciplinar hierárquico interno.

O financiamento recebe atenção especial. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ser constitucionais, e ficam vedados limites à execução orçamentária, o que impede cortes ou bloqueios. Também fica proibido que os entes peçam a reversão dos saldos ao caixa comum no fim do exercício. A União repassará 50% dos dois fundos a estados, Distrito Federal e municípios.

Há ainda uma nova fonte: 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal irão para os fundos de segurança da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis, de forma gradual, com 1/3 já em 2027. O texto da Câmara previa também recursos das bets, mas esse ponto foi retirado no Senado.

No campo penal, o texto autoriza novas leis para definir atividades ilícitas de organizações de alta periculosidade, como lideranças de facções e milícias, com sanções mais severas, inclusive para crimes com violência ou grave ameaça. Prevê ainda punições mais duras para crimes contra mulheres, crianças e adolescentes. Qualquer órgão de segurança poderá registrar infrações de menor potencial ofensivo, como as que geram Termo Circunstanciado de Ocorrência, e enviá-las ao Judiciário por sistema eletrônico integrado, sem deslocamento até a delegacia da Polícia Civil.

O que vem agora é a estruturação do Ministério e a elaboração das leis sobre organizações criminosas.