Entenda as regras obrigatórias da declaração de bens para candidatos nas eleições

Quando um candidato se registra para concorrer a um cargo eletivo no Brasil, há um documento que precisa estar em ordem antes que seu nome apareça na urna: a declaração de bens. Trata-se de um requisito obrigatório que abre ao público o patrimônio de quem quer governar — uma tentativa de criar transparência sobre quem está pedindo votos e o que possui.

Até meados de agosto de 2026, cinco candidatos à Presidência da República já haviam oficializado suas candidaturas, e seus patrimônios declarados revelavam disparidades notáveis. Hertz Dias, do PSTU, não declarou bens. Lula, do PT, informou um patrimônio de aproximadamente 4,7 milhões de reais. Renan Santos, da Missão, declarou cerca de 795 mil reais. Samara, da UP, informou apenas 33 mil reais. E Zema, do Novo, declarou mais de 178 milhões de reais — uma diferença que saltava aos olhos. Essas informações não ficam guardadas em arquivos fechados; qualquer eleitor pode consultá-las no DivulgaCand, a plataforma pública mantida pela Justiça Eleitoral.

O objetivo por trás dessa exigência é permitir que os cidadãos acompanhem não apenas o patrimônio de um candidato em um momento específico, mas também sua evolução ao longo do tempo e de diferentes eleições. Segundo especialistas em direito eleitoral, a declaração funciona como ferramenta de fiscalização — ela pode revelar incompatibilidades entre os bens informados e outras informações financeiras que venham à tona. Como explica Guilherme Barcelos, advogado especialista em direito eleitoral, trata-se de "uma tentativa de fiscalizar, inclusive, eventual evolução patrimonial de uma eleição para outra".

Mas o que exatamente precisa entrar nessa declaração? Imóveis, veículos, aplicações financeiras, ações e participações em empresas — basicamente, tudo aquilo que compõe o patrimônio do candidato. Por razões de segurança, porém, detalhes que permitiriam localizar esses bens — como o endereço exato de um imóvel ou a placa de um carro — não precisam ser informados. Há dois pontos cruciais para entender como funciona esse processo. Primeiro: é uma autodeclaração. O próprio candidato informa seus bens à Justiça Eleitoral, e presume-se que o faz de boa-fé. Isso não significa, porém, que inconsistências ou omissões não possam ser questionadas. Se surgirem indícios de irregularidade, a Justiça Eleitoral pode investigar. Segundo: o valor declarado de um bem não precisa corresponder ao seu preço atual no mercado. Um imóvel comprado há vinte anos pode aparecer na declaração pelo valor de compra original, mesmo que hoje valha muito mais. Por isso, a soma dos bens declarados não necessariamente reflete o quanto um candidato conseguiria obter se vendesse tudo.

Uma confusão comum é pensar que salários e rendimentos entram nessa declaração. Não entram — pelo menos não diretamente. Salários, honorários e outros ganhos não constituem patrimônio em si. O que pode aparecer são os saldos em conta ou aplicações financeiras que resultam desses rendimentos. Essa é uma diferença importante em relação à declaração do Imposto de Renda, que tem finalidade fiscal e reúne informações sobre patrimônio, rendimentos e movimentações relevantes para a apuração de tributos. A declaração eleitoral, por outro lado, existe apenas para dar publicidade ao patrimônio no momento do registro da candidatura. Além disso, elas retratam momentos diferentes: a declaração de Imposto de Renda entregue em 2026 registra a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2025, mas até o registro da candidatura em agosto, o candidato pode ter comprado ou vendido bens ou alterado suas aplicações.

A declaração de bens ganha importância adicional quando um candidato usa dinheiro próprio para financiar sua campanha. A legislação eleitoral permite que o candidato utilize recursos próprios até o limite de 10% do teto de gastos estabelecido para o cargo. Na eleição presidencial de 2026, com um teto de 133,4 milhões de reais, isso significa até 13,34 milhões em recursos próprios. Mas não basta respeitar esse limite — o candidato precisa demonstrar que tinha disponibilidade patrimonial para usar aquele dinheiro. Como explica Ricardo Vita Porto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, "você só pode utilizar em campanha aquilo que integre o patrimônio do candidato até a data do pedido de registro de candidatura". Na prestação de contas, os recursos próprios utilizados podem ser confrontados com a disponibilidade patrimonial informada no registro.

E se algo estiver errado? Erros materiais podem ser corrigidos. Mas omitir intencionalmente um bem é outra história. Segundo Amanda Cunha, autora de livro sobre direito eleitoral sancionador, "omitir um bem e tentar inseri-lo posteriormente pode dar margem à impugnação do registro e até mesmo a crime de falsidade ideológica para fins eleitorais". Esse crime está previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. Vita Porto pondera, porém, que uma divergência na declaração não significa automaticamente irregularidade — omissões precisam ser analisadas pela Justiça Eleitoral e podem, dependendo das circunstâncias, resultar em investigação.