Essas tarifas eram ilegais desde o início
Na última sexta-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos reafirmou um princípio constitucional tão antigo quanto a própria república: o poder de tributar pertence ao Congresso, não ao presidente. Por seis votos a três — com dois ministros indicados pelo próprio Trump na maioria —, o Tribunal derrubou o conjunto de tarifas globais impostas sob a alegação de emergência nacional, lembrando ao Executivo que a urgência não é uma chave-mestra para poderes que a Constituição reservou a outros. A decisão encerra uma batalha, mas abre outras: bilhões em reembolsos incertos, novas ordens executivas prometidas e uma política comercial que segue em turbulência.
- Dois dos três ministros indicados por Trump votaram contra ele, tornando a derrota não apenas jurídica, mas simbolicamente devastadora para o presidente.
- Mais de 133 bilhões de dólares arrecadados em tarifas agora pairam em limbo legal, sem que a Corte tenha definido se empresas e consumidores têm direito a reembolso.
- Pequenas empresas que contraíram dívidas, congelaram contratações e viram economias de uma vida evaporarem para pagar tarifas ilegais celebram a decisão como uma validação tardia de seu sofrimento.
- Trump prometeu reagir com ordens executivas baseadas em fundamentos legais distintos, mantendo viva a incerteza sobre o futuro da política comercial americana.
- Tarifas sobre aço, alumínio, automóveis e outros setores específicos permanecem intactas, pois foram justificadas sob legislações diferentes da IEEPA derrubada.
Na sexta-feira, 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou por seis votos a três as tarifas globais impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional — a IEEPA, de 1977. O que tornou a derrota ainda mais contundente foi o fato de dois ministros indicados pelo próprio presidente terem votado com a maioria. O presidente do Tribunal, John Roberts, escreveu que nenhum presidente anterior havia encontrado tal poder na IEEPA, o que era evidência forte de que ele simplesmente não existia. A Constituição, reafirmou a Corte, reserva ao Congresso — e não ao Executivo — o poder de impor tributos.
Trump havia argumentado que o déficit comercial americano constituía uma emergência nacional grave o suficiente para justificar o uso da lei. As tarifas foram impostas em ondas ao longo de 2025: primeiro contra México, Canadá e China, depois em um evento chamado de 'Dia da Libertação', com alíquotas de até 50% sobre dezenas de países. O Brasil e a Índia também foram atingidos, por razões que misturavam política interna e geopolítica. A decisão derruba grande parte dessas medidas, mas não afeta tarifas sobre setores específicos — como aço, alumínio e automóveis — que foram justificadas sob outras bases legais.
A questão dos reembolsos permanece sem resposta. O Tesouro americano arrecadou mais de 133 bilhões de dólares sob a IEEPA, mas a Suprema Corte não se pronunciou sobre o direito à restituição. Empresas como o Costco já recorrem aos tribunais pedindo devolução, mas o caminho promete ser longo e confuso. O consumidor comum dificilmente verá alívio direto.
Enquanto Trump classificava os ministros da maioria de 'antipatrióticos' e prometia avançar com 'métodos ainda mais fortes', pequenas empresas celebravam. O grupo We Pay the Tariffs descreveu o sofrimento de seus membros — empréstimos contraídos para sobreviver, contratações congeladas, planos de expansão cancelados — e saudou o veredicto como a confirmação do que sempre disseram: as tarifas eram ilegais desde o início.
Na sexta-feira, 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos infligiu ao presidente Donald Trump uma derrota judicial de proporções significativas. Por seis votos a três, os ministros anularam o conjunto de tarifas que Trump havia imposto a praticamente todas as nações do mundo — uma das peças centrais de sua estratégia econômica para o segundo mandato. O que tornou a decisão ainda mais contundente foi o fato de dois dos três ministros indicados pelo próprio Trump terem votado com a maioria, rejeitando os argumentos da administração.
O presidente havia se apoiado na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, a IEEPA, uma legislação de 1977 que autoriza o presidente a bloquear transações e confiscar bens em situações de emergência nacional. Trump argumentou que o déficit comercial americano era tão grave que constituía uma emergência, justificando assim o uso dessa lei para impor as alíquotas. A Corte rejeitou essa interpretação de forma clara. O presidente do Tribunal, John Roberts, escreveu no voto da maioria que o fato de nenhum presidente anterior ter encontrado tal poder na IEEPA era evidência forte de que ele não existia. Os ministros reafirmaram que a Constituição confere explicitamente ao Congresso — e não ao presidente — o poder de impor tributos, incluindo tarifas.
Os três ministros que discordaram da decisão — Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh — argumentaram que as tarifas eram legais tanto pelo texto da lei quanto por precedentes históricos. Kavanaugh observou que, independentemente de as tarifas serem ou não uma política sensata, elas eram claramente legais sob a interpretação que defendia.
A questão dos reembolsos permanece em aberto e promete gerar complexidade nos próximos meses. Até dezembro do ano anterior, o Tesouro americano havia arrecadado mais de 133 bilhões de dólares com os impostos de importação instituídos sob a lei de emergência. A Suprema Corte, porém, não se pronunciou sobre se empresas e pessoas que pagaram essas tarifas teriam direito à restituição. Várias companhias, incluindo a rede de armazéns Costco, já recorreram aos tribunais inferiores pedindo reembolso. Mesmo que um sistema de devolução seja estabelecido, é improvável que o consumidor comum — aquele que sentiu o peso das tarifas nos preços dos produtos — veja alívio direto. Kavanaugh alertou que o processo para devolver os bilhões de dólares arrecadados provavelmente seria uma "bagunça", como havia sido reconhecido durante os argumentos orais. Trump afirmou que a falha do Tribunal em abordar a questão dos reembolsos significaria anos de litígio.
As tarifas anuladas pela decisão foram impostas em diferentes momentos ao longo do último ano. No início de 2025, Trump citou a IEEPA para impor alíquotas contra México, Canadá e China, justificando-se com uma declaração de emergência nacional relacionada à imigração clandestina e ao tráfico de drogas. Em abril, em um evento que chamou de "Dia da Libertação", ele impôs tarifas recíprocas de até 50% sobre bens de dezenas de países, além de uma tarifa-base de 10% para praticamente todos os demais. O presidente também aplicou pesadas taxas sobre importações brasileiras, citando o processo criminal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, e sobre produtos indianos, em razão de compras de petróleo russo. Muitas dessas medidas passaram por uma montanha-russa de ajustes, sendo retiradas, elevadas e reinstituídas em diferentes momentos.
A decisão da Suprema Corte derruba grande parte desses tributos, mas não atinge outras medidas que Trump justificou com fundamentos distintos. Parceiros comerciais ainda enfrentam tarifas elevadas em setores específicos, como aço, alumínio, automóveis, cobre, madeira e produtos de cozinha.
Trump respondeu à decisão com críticas contundentes, classificando os ministros que votaram com a maioria como "antipatrióticos", "desleais" e uma "vergonha para a nossa nação". Ele afirmou que países estrangeiros estavam "eufóricos" e "dançando nas ruas", mas prometeu que não dançariam por muito tempo. O presidente anunciou que avançaria com sua agenda por meio de "métodos, práticas, estatutos e autoridades ainda mais fortes do que as tarifas sob a IEEPA". Entre os anúncios da sexta-feira, Trump prometeu assinar uma ordem executiva instituindo uma nova tarifa global de 10%, que sob outra lei federal estaria limitada a 150 dias a menos que o Congresso a estendesse.
Enquanto Trump lamentava a decisão, pequenas empresas e grupos que se opunham às tarifas celebravam. O grupo We Pay the Tariffs, que representa pequenas companhias e havia contestado a implementação dos impostos de importação, chamou o veredicto de "vitória tremenda". Dan Anthony, líder do grupo, descreveu o sofrimento das empresas afetadas: elas haviam contraído empréstimos apenas para manter as portas abertas, congelado contratações, cancelado planos de expansão e visto as economias de uma vida serem drenadas para pagar contas de tarifas que não faziam parte de nenhum orçamento ou plano de negócios. A decisão da Suprema Corte, segundo Anthony, validava o que o grupo sempre havia dito: essas tarifas eram ilegais desde o início.
Notable Quotes
O fato de nenhum presidente ter jamais encontrado tal poder na IEEPA é forte evidência de que ele não existe— John Roberts, presidente da Suprema Corte
Congelaram contratações, cancelaram planos de expansão e viram as economias de uma vida serem drenadas para pagar contas de tarifas que não faziam parte de nenhum orçamento ou plano de negócios— Dan Anthony, líder do grupo We Pay the Tariffs
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que a Suprema Corte considerou que Trump não tinha autoridade para impor essas tarifas?
A Constituição é bem clara: apenas o Congresso pode impor tributos. Trump tentou contornar isso usando uma lei de emergência de 1977, mas a Corte disse que nenhum presidente anterior havia interpretado essa lei dessa forma. Roberts escreveu que o fato de ninguém ter encontrado esse poder antes era prova de que ele não existia.
E quanto aos 133 bilhões de dólares que já foram arrecadados? As empresas vão receber de volta?
Essa é a grande incerteza agora. A Corte não respondeu essa pergunta. Algumas empresas já estão processando nos tribunais inferiores pedindo reembolso, mas o processo promete ser complicado. O consumidor comum que pagou mais caro por produtos importados dificilmente verá dinheiro de volta.
Trump disse que vai tentar de novo com outras leis. Ele consegue?
Provavelmente sim, mas de forma diferente. Ele anunciou uma ordem executiva para uma tarifa global de 10%, que teria fundamento em outra lei federal. Essa nova abordagem pode ser mais difícil de derrubar, mas também terá limitações legais — estaria restrita a 150 dias a menos que o Congresso a estenda.
Quem ganhou e quem perdeu com essa decisão?
As pequenas empresas que contraíram empréstimos para pagar as tarifas ganham uma chance de respirar. Mas Trump perdeu sua primeira grande batalha judicial, e isso é simbólico — dois dos seus próprios ministros votaram contra ele. Os países que enfrentavam essas tarifas também ganham alívio, pelo menos temporário.
O que isso significa para o futuro da política comercial americana?
Significa que Trump terá de ser mais criativo legalmente, mas também que o Congresso permanece como o poder final sobre tributos. A batalha não terminou; apenas mudou de forma.