Emissão de precatórios dispara 36% e se torna problema fiscal estrutural

Os precatórios — aquelas dívidas que o governo federal deve pagar porque a Justiça mandou — cresceram 36% entre 2022 e 2026 comparado aos cinco anos anteriores. Isso significa R$ 20 bilhões a mais por ano saindo dos cofres públicos. Um relatório da IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, revelou que 2022 marcou o momento em que essa despesa mudou de patamar, deixando de ser uma oscilação passageira para virar um problema estrutural do orçamento.

Os números são impressionantes. Nos últimos 16 anos, desde o final do segundo governo Lula, o volume de precatórios expedidos pela Justiça cresceu mais de 300%. Descontada a inflação, o aumento em valores reais foi de 50%. Mas o salto mais preocupante aconteceu recentemente: em 2026, o governo estima pagar R$ 122,3 bilhões em precatórios — um recorde que supera em muito os R$ 78,5 bilhões pagos em 2025. Para 2027, a projeção é de R$ 97,7 bilhões. Esses números não refletem um represamento nos pagamentos, mas sim uma aceleração na emissão de novos precatórios, tanto em quantidade quanto em valor.

O curioso é que ninguém conseguiu explicar por que isso está acontecendo. Os analistas da IFI — Dalmo Palmeira, Gustavo Queiroz e Tallita Andrade — observam que a mudança estrutural começou em 2022, tanto nos pagamentos quanto no estoque de dívidas acumuladas. Benefícios previdenciários respondem por mais da metade dos precatórios expedidos contra a União anualmente. Em 2022, o Fundef (fundo de educação) explicava 30% do aumento, mas nos últimos dois anos sua participação caiu para pouco acima de 15%. Mesmo assim, essas ações não explicam integralmente a mudança de patamar.

Em 2021, Paulo Guedes, então ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro, havia chamado os precatórios de "meteoro" contra as contas públicas — uma ameaça que precisava ser neutralizada. O governo respondeu com a PEC do Calote, que criou um teto para pagamentos anuais, abrindo espaço no orçamento para despesas do ano eleitoral de 2022. Mas o Supremo Tribunal Federal considerou essa medida inconstitucional e autorizou o pagamento do estoque acumulado fora das regras do arcabouço fiscal. O governo atual quitou os valores represados de 2021 e 2022.

O problema não é apenas federal. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 79% dos precatórios não pagos no final de 2025 eram dívidas de estados e municípios. As três maiores dívidas eram do Município de São Paulo (R$ 71,7 bilhões), da União (R$ 68,8 bilhões) e do estado de São Paulo (R$ 40,7 bilhões). O estoque total de precatórios não quitados chegou a R$ 350 bilhões em 2025.

Esta semana, o ministro Gilmar Mendes pediu uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para rastrear possíveis irregularidades. O presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização que devem ser adotadas por todos os tribunais do país. A IFI, porém, alerta que sem compreender e mitigar os fatores que vêm acelerando a expedição de novos precatórios desde 2022, novas regras constitucionais podem produzir apenas um alívio temporário sobre um problema que é, na verdade, estrutural.