Direito penal perpetua desigualdade estrutural entre classes sociais

O sistema penal brasileiro não funciona como a lei deveria funcionar. Enquanto os debates públicos sobre segurança giram em torno de números e políticas, pouca gente conversa sobre uma realidade mais incômoda: a justiça criminal no país aplica punições de forma radicalmente desigual, dependendo de quem você é e quanto dinheiro tem.

Os números falam por si. Sessenta e oito por cento das pessoas abordadas pela polícia são negras. Oitenta por cento das pessoas mortas por agentes do Estado são negras e vivem nas periferias. Dentro dos presídios, a população é predominantemente preta e parda, com recursos econômicos escassos e baixa escolaridade. Sessenta e um por cento dos presos não completaram o ensino médio. Menos de um por cento tem curso superior. Essa não é uma coincidência. Não é resultado de preconceitos isolados ou momentâneos. É um padrão tão consistente que revela algo mais profundo: uma estrutura legal construída para manter as coisas assim.

Algumas leis fazem isso de forma quase caricata. A contravenção penal de vadiagem, por exemplo, pune o ato de "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência". Leia com cuidado: o crime não é ser ocioso. O crime é não ter dinheiro para sê-lo. A lei criminaliza a pobreza diretamente, transformando a falta de recursos em conduta ilegal.

Mas as distorções mais reveladoras estão em como o sistema trata crimes diferentes. Quem comete crime fiscal — sonegação de impostos — e é condenado em última instância pode simplesmente pagar a dívida a qualquer momento e deixar de cumprir a pena. Esse benefício é único no Brasil e não existe em nenhum outro país. O agente sonega, aposta na impunidade, e se for descoberto anos depois, recolhe o tributo e segue a vida. Esse mesmo privilégio não se aplica a outros crimes patrimoniais sem violência, como estelionato, furto ou apropriação indébita. Para esses crimes, devolver o que foi roubado não importa. A pena é aplicada do mesmo jeito.

O resultado é visível nas cadeias. Um terço de todos os presos no sistema prisional brasileiro foi condenado por furto. Crimes tributários representam apenas um por cento. Não é necessário dizer quem comete crimes fiscais e quem é condenado pelos demais crimes, em termos de classe social.

A desigualdade aparece também no princípio da insignificância, que permite ao juiz reconhecer quando um ato ilícito é tão pequeno que não merece punição penal — como alguém que subtrai uma maçã de um supermercado. Para furtos e estelionatos, o valor considerado insignificante é de no máximo dez por cento do salário mínimo. Para crimes fiscais, esse valor é de vinte mil reais. A diferença é injustificável e privilegia deliberadamente os delitos cometidos por pessoas abastadas.

Não se trata de leis mal redigidas ou decisões descuidadas de juízes desatentos. Os exemplos revelam um sistema inteiro voltado para perpetuar desigualdades, um direito penal que conscientemente preserva e aprofunda o abismo entre classes sociais. Enquanto essas contradições permanecerem desconhecidas, os privilégios serão mantidos, as prisões continuarão lotadas com o mesmo público de sempre, e o discurso sobre igualdade perderá força. Um direito penal desigual não se faz respeitar, e o desprezo por seu conteúdo aumenta a insegurança em uma sociedade que demanda paz.