Dino ordena plano emergencial para reestruturar fiscalização da CVM em 20 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou na terça-feira que o governo federal apresente um plano emergencial para reconstruir a operação de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários em apenas vinte dias. A decisão chega um dia após Dino questionar publicamente a capacidade da CVM de monitorar fundos de investimento usados em esquemas de lavagem de dinheiro — um sinal de quanto a confiança institucional se desgastou.

O plano que o governo deve entregar precisa ser operacional e concreto. Dino exigiu medidas práticas: mutirões para fiscalizações extraordinárias, aceleração no julgamento de processos pendentes, recomposição do quadro de servidores, integração de sistemas tecnológicos, e supervisão preventiva para conter o que o ministro chamou de "indústria de fundos de investimento" e suas "zonas cinzentas". O documento deve se organizar em torno de quatro eixos: repressão mais ágil, reforço de pessoal e tecnologia, inteligência financeira com cooperação entre órgãos, e vigilância preventiva.

A ordem de Dino também determinou que a CVM receba integralmente o dinheiro que arrecada com a taxa de fiscalização — uma receita que varia conforme o patrimônio das instituições financeiras, começando em aproximadamente quinhentos reais e chegando a seiscentos mil. Esse ponto não é menor. Entre 2022 e 2024, a comissão arrecadou dois bilhões e quatrocentos milhões de reais. Desse total, dois bilhões e cem milhões vieram de taxas. No mesmo período, o orçamento da CVM foi de apenas seiscentos e setenta milhões. Ou seja: setenta por cento do que a comissão recolhe desaparece nos cofres federais, deixando apenas trinta por cento para o trabalho de fiscalização.

O ministro usou uma palavra forte para descrever o estado atual da CVM: atrofia institucional. Ele apontou que a comissão sofre redução orçamentária crônica e falta de servidores — um cenário que, segundo sua análise, criou as condições para fraudes de bilhões de reais. O caso do Banco Master apareceu como exemplo central. Dino escreveu que o banco teria operado atividades criminosas facilitadas pela "facilidade de ocultação de informações obrigatórias" e pela "suposta ausência de exigências fiscalizatórias" dos órgãos reguladores. A proliferação de ilícitos dessa magnitude, alertou, tem potencial para desestabilizar todo o sistema financeiro.

O processo que levou à decisão começou em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo contestando o modelo de arrecadação da taxa de fiscalização. A legenda apresentou números que reforçam o argumento de Dino: a CVM coleta bilhões mas opera com orçamento enxuto, enquanto a maior parte da receita é desviada para outras prioridades do governo. A decisão de Dino, portanto, não é apenas um reparo administrativo — é um reconhecimento de que o sistema de supervisão do mercado de capitais entrou em colapso funcional, e que esse colapso tem custado caro demais.