Dino determina avaliação de regras da CVM em 90 dias após falhas no caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou neste domingo que a União conduza uma revisão técnica completa das normas que regem a Comissão de Valores Mobiliários. A determinação veio acompanhada de um prazo de 90 dias e foi motivada por preocupações com falhas regulatórias que, segundo o magistrado, teriam contribuído para fraudes de grande impacto econômico — particularmente no caso do Banco Master. O Ministério da Fazenda ficou responsável por coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas corretivas.

Dino foi direto ao apontar que os problemas da CVM vão além de simples falta de recursos orçamentários. O ministro identificou resoluções aprovadas em 2021 e 2022 que, em sua avaliação, criaram flexibilizações perigosas no marco regulatório. Uma norma de 2022 em particular chamou sua atenção: ela permitiu que fundos estruturados investissem em cotas de outros fundos similares de forma muito mais permissiva do que antes. Para Dino, essa abertura representou uma "permissividade sistêmica" que enfraqueceu os controles sobre operações financeiras complexas.

O ministro também expressou dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos atuais de rastreabilidade de operações e acompanhamento de fluxos de dinheiro. Essa preocupação não é abstrata: Dino conectou explicitamente as deficiências regulatórias à atuação de organizações criminosas. Em sua decisão, ele listou uma série de delitos graves que se beneficiam de um mercado financeiro mal fiscalizado — narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais, fraude em licitações e operações ilegais com precatórios. A mensagem era clara: quando a CVM não consegue rastrear adequadamente o que acontece no mercado regulado, criminosos encontram espaço para operar.

Em julho, o STF havia homologado um plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União. Dino reconheceu que o próprio governo federal admitiu a necessidade de discutir melhorias no marco regulatório. Porém, criticou o fato de que o plano aprovado não incluiu uma avaliação dos instrumentos normativos em si — focou em questões orçamentárias e estruturais, mas deixou de lado a revisão das próprias regras que a Comissão opera.

O ministro também apontou um "cenário de reduzida transparência" dentro da CVM que, em sua visão, criou condições para fraudes de grande repercussão econômica e para o uso indevido do mercado por estruturas criminosas. A decisão enfatiza que será necessária uma atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal para evitar o surgimento de assimetrias regulatórias — situações em que diferentes órgãos aplicam regras de forma inconsistente, criando brechas que criminosos exploram. Os próximos 90 dias determinarão se a avaliação técnica conseguirá identificar e propor correções para essas falhas estruturais.