Dino dá cinco dias para manifestações sobre reestruturação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, abriu uma janela de cinco dias para que partidos políticos, organizações da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem suas posições sobre um plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários. A medida responde a uma situação que o próprio Dino identificou como "carência fiscalizatória" no mercado de capitais — um vazio que, segundo a investigação da Operação Carbono Oculto, permitiu o uso de fundos de investimento sofisticados para lavar dinheiro de facções armadas e organizações criminosas.

A decisão de Dino não é meramente administrativa. Ela emerge de uma constatação judicial sobre falhas estruturais na supervisão financeira do país. O ministro havia determinado uma "atuação repressiva de choque" da CVM e agora aguarda as manifestações públicas para avaliar se o plano apresentado pela União é realmente suficiente para cumprir as diretrizes que ele estabeleceu. Após receber os posicionamentos, Dino decidirá se a proposta atende aos critérios que fixou.

O plano que está sob escrutínio foi estruturado em quatro frentes de ação. A primeira delas busca reduzir imediatamente o acúmulo de processos nas áreas técnicas e no colegiado da CVM através de forças-tarefa especializadas, mutirões para análise de acordos de compromisso, reorganização de pautas segundo critérios de risco e urgência, e aproveitamento de candidatos já aprovados em concursos públicos. O documento também prevê contratações temporárias de servidores para atividades estratégicas e reforço técnico do órgão colegiado.

A segunda frente investe pesadamente em tecnologia. O plano inclui expansão da infraestrutura computacional, desenvolvimento de plataformas integradas de dados, implementação de ferramentas de inteligência artificial, automação de processos rotineiros e programas de capacitação em análise de dados. Essa modernização tecnológica está vinculada a acordos de cooperação técnica que a CVM fechará com o Banco Central, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos e entidades de autorregulação — criando um ecossistema de compartilhamento de informações que antes não existia de forma integrada.

A terceira frente concentra-se especificamente na supervisão preventiva da indústria de fundos de investimento, que foi o veículo identificado na Operação Carbono Oculto. O plano prevê implementação de painéis de risco, rotinas de auditoria, verificação de lastro dos fundos, classificação supervisora baseada em risco e mapeamento de estruturas localizadas em zonas regulatórias sensíveis ou de sobreposição institucional — justamente os espaços onde operações ilícitas encontram espaço para se desenvolver.

Dino também ampliou sua visão para além da CVM. O ministro citou a necessidade de reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização de forma mais ampla, mencionando o Banco Central e o COAF como órgãos que "compõem o ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular". Essa linguagem sugere uma compreensão de que o problema não é isolado em uma agência, mas sistêmico.

O financiamento do plano está vinculado à arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de capitais — uma decisão que Dino já havia proferido anteriormente. O cronograma de implementação foi estruturado em ciclos sucessivos ao longo de 2026, o que significa que as medidas não serão todas simultâneas, mas progressivas.

Agora o mercado, o governo, o Congresso e as organizações civis têm cinco dias para dizer se acreditam que esse plano é adequado. Dino usará essas manifestações para decidir se o que foi proposto realmente enfrenta a magnitude do problema que identificou — ou se será necessário ir além.