Dino dá 90 dias para governo revisar regras da CVM após falhas do caso Master

No domingo 20 de setembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou ao governo federal que revise as normas da Comissão de Valores Mobiliários relacionadas à fiscalização do mercado de capitais. A decisão surgiu após análise de documentos que revelaram fragilidades regulatórias expostas pelas investigações envolvendo o Banco Master. O governo terá 90 dias para apresentar ao STF as conclusões dessa revisão e informar quais providências serão adotadas.

O trabalho será coordenado pelo Ministério da Fazenda e abrangerá três resoluções da CVM, incluindo uma norma de 2022 que flexibilizou as regras para fundos de investimento. Dino deixou claro que os problemas identificados vão além da falta de orçamento e servidores — questão que o próprio ministro havia mencionado em maio como "atrofia institucional". A análise precisará examinar o modelo regulatório da autarquia, seus mecanismos de governança e os instrumentos usados na supervisão do mercado financeiro.

A determinação partiu de uma ação do partido Novo que questionava a estrutura orçamentária da CVM e sua capacidade de cumprir adequadamente suas funções de fiscalização. Ao analisar informações da Transparência Internacional e do chamado GT Master — grupo formado dentro da própria CVM — Dino destacou mudanças regulatórias realizadas principalmente em 2021 e 2022. Conforme a documentação citada na decisão, essas alterações criaram pontos vulneráveis justamente em áreas críticas: fundos de investimento e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Um episódio específico ganhou destaque na análise do ministro. Em 2022, uma denúncia foi apresentada à CVM descrevendo com elevado grau de detalhamento práticas que posteriormente apareceriam nas investigações do Master: operações com ativos de baixa liquidez, manipulação de cotações e recompra de créditos. Apesar das informações fornecidas, a área técnica da CVM arquivou o caso argumentando que o relato não parecia verossímil. O episódio se tornou central para avaliar se as regras existentes e os procedimentos internos de fiscalização eram suficientes para identificar operações de risco antes que irregularidades ganhassem maior dimensão.

Os registros mostram que a CVM já havia identificado problemas similares em procedimentos anteriores. Em 2022, a autarquia concluiu um processo envolvendo operações do antigo Banco Máxima — denominação anterior do Master — onde constatou manipulação de preços em cotas do fundo CARE11 e celebrou um termo de compromisso sem confissão de culpa. Esses antecedentes reforçaram a necessidade de examinar a arquitetura regulatória da autarquia.

Os fundos de investimento ocupam posição central na revisão ordenada por Dino. Documentos oficiais e investigações mostram operações envolvendo fundos, ativos de difícil negociação e empresas ligadas ao universo do Banco Master. Nos últimos dias, o ministro já havia determinado que a CVM aprofundasse levantamentos sobre fundos ligados a concessionárias de cemitérios de São Paulo no contexto das apurações do Master, concedendo à autarquia um prazo de 15 dias para incluir novas empresas no levantamento.

A nova determinação amplia significativamente o escopo da análise. Ao fim dos 90 dias, o governo deverá apresentar ao Supremo um diagnóstico completo sobre as normas questionadas e indicar se serão necessárias alterações regulatórias ou administrativas na estrutura da CVM. A decisão marca uma escalada na pressão do STF sobre a capacidade de fiscalização da autarquia, sinalizando que mudanças estruturais podem estar no horizonte.